LEGISLAÇÃO - Decretos

Decretos 5706/2017
Ementa: Declara situação de emergência em áreas do Município afetadas por Erosão Marinha – COBRADE: 1.1.4.1.0, conforme IN/MI 02/2016.
Situação: Em vigor Data: 23/08/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5699/2017
Ementa: Regulamenta o acesso à informação pública no âmbito do Município de Anchieta/ES e cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no âmbito municipal.
Situação: Em vigor Data: 17/08/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5703/2017
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concessão do benefício de auxílio financeiro para o exercício de 2017.
Situação: Em vigor Data: 16/08/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5698/2017
Ementa: Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e Não Processados, empenhados nos exercícios de 2005 a 2016 conforme anexo, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, e dá outras providências.
Situação: Em vigor Data: 01/08/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5693/2017
Ementa: Instrução Normativa SCI Nº 03/2017 - Subsidiar o planejamento de auditoria ordinário.
Situação: Em vigor Data: 28/06/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5690/2017
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Econômico Local e dá outras providências
Situação: Em vigor Data: 27/06/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 67/2017
Ementa: “Cria e institui a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, e traça a definição de administrador público, para os fins da Lei nº 13.019/2014”.
Situação: Em vigor Data: 27/06/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5681/2017
Ementa: Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/TSU.
Situação: Em vigor Data: 25/05/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5683/2017
Ementa: Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, e dá outras providências”.
Situação: Em vigor Data: 24/05/2017
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 50/2017
Ementa: Institui os Agentes de Comunicação na esfera administrativa e da outras providências.
Situação: Em vigor Data: 08/05/2017
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