LEGISLAÇÃO - Decretos

Decretos 5253/2016
Ementa: Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);.
Situação: Em vigor Data: 05/01/2016
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Decretos 5244/2015
Ementa: Dispõe sobre redução de horário de expediente na Administração Pública do Município de Anchieta.
Situação: Em vigor Data: 18/12/2015
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Decretos 5243/2015
Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 24, 30 e 31 de dezembro de 2015.
Situação: Em vigor Data: 14/12/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5205/2015
Ementa: Regulamenta inscrições para comércio eventual nos balneários e praias do município de Anchieta para a temporada 2015/2016, conforme Lei 49/90 – Código de Posturar Municipal e dá outras providências.
Situação: Em vigor Data: 20/10/2015
DETALHES LEI ORIGINAL
Decretos 5116/2015
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação para quitação do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); 2015 no município de Anchieta-ES e dá outras providências.
Situação: Em vigor Data: 30/06/2015
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Decretos 3384/2011
Ementa: Designa membros para compor a Comissão de Enquadramento e para compor a Comissão de Supervisão do Plano de Carreira, citadas na Lei Municipal nº 680/2011. O
Situação: Em vigor Data: 18/03/2011
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Decretos 3383/2011
Ementa: Convoca os servidores públicos do Município de Anchieta a efetuarem a opção pelo enquadramento previsto na Lei nº 680, de 15 de março de /2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, e dá outras providências.
Situação: Em vigor Data: 18/03/2011
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Decretos 3315/2010
Ementa: Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Município de Anchieta, previsto no art. 34 da Lei nº 8.666/1993.
Situação: Em vigor Data: 03/11/2010
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Decretos 3197/2010
Ementa: Dispõe sobre nomeação de Membros do Conselho Municipal de Educação de Anchieta-ES.
Situação: Em vigor Data: 18/05/2010
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