LEGISLAÇÃO - Decretos

Decretos 5665/2017
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de pagamento de hora extraordinária aos servidores públicos.
Situação: Em vigor Data: 03/04/2017
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Decretos 5663/2017
Ementa: Altera o Decreto nº 5.630/2017, que determina sobre suspensão de pagamentos.
Situação: Em vigor Data: 31/03/2017
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Decretos 5664/2017
Ementa: Dispõe sobre revogação parcial do Decreto nº 5.554/2016.
Situação: Em vigor Data: 28/03/2017
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Decretos 5655/2017
Ementa: Regulamenta o pagamento de Jeton, pelo Poder Executivo Municipal a agentes públicos designados para participar de grupos específicos de trabalho e dá outras providências
Situação: Em vigor Data: 23/02/2017
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Decretos 5651/2017
Ementa: Dispões sobre a publicação de Instrução Normativa 02/2017.
Situação: Em vigor Data: 23/02/2017
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Decretos 5652/2017
Ementa: Determina as atividades e expediente na rede pública do município de Anchieta.
Situação: Em vigor Data: 13/02/2017
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Decretos 5650/2017
Ementa: Suspende parcialmente as atividades da Administração Pública Municipal.
Situação: Em vigor Data: 10/02/2017
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Decretos 5649/2017
Ementa: Declara a situação de Emergência na Segurança Pública, em todo o território do Município de Anchieta.
Situação: Em vigor Data: 10/02/2017
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Decretos 5651/2017
Ementa: Instrução Normativa SCI Nº 02/2017 - Dispõe sobre adesão da Controladoria Geral da Prefeitura Municipal de Anchieta (UCCI - Unidade Central de Controle Interno);, às normas de Auditoria Governamental NAG´s e dá outras providências.
Situação: Em vigor Data: 10/02/2017
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Decretos 5648/2017
Ementa: Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, e dá outras
Situação: Em vigor Data: 09/02/2017
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