Decretos 5729/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 5729
Data: 06/11/2017 Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta a Progressão Funcional dos servidores da Administração Direta do Município de Anchieta/ES, nos termos do artigo 10 da Leis nºs 680/2011, do artigo 10 da Lei n. 773/2012, artigo 10 da Lei n. 774 e artigo 10 da Lei n. 776/2012.
Lei Original: CLIQUE PARA VER