Decretos 5733/2017

Espécie Normativa: Decretos Número: 5733
Data: 06/11/2017 Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre a declaração de estabilidade funcional aos Servidores Públicos Municipais de Anchieta não avaliados pela Avaliação Especial de Desempenho dos concursos públicos dos anos de 2009 e 2011 e dá outras providências.
Lei Original: CLIQUE PARA VER