PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Decretos 5793/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 5793
Data: 17/05/2018 Situação: Em vigor
Ementa: “Regulamenta no Âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de Agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e dá outras providências”.
Lei Original: CLIQUE PARA VER