Decretos 5789/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 5789
Data: 14/05/2018 Situação: Em vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 289/2005, DE 10 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER DESCONTOS EM FOLHA, ESTABELECENDO NORMAS PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER