Decretos 5788/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 5788
Data: 09/05/2018 Situação: Em vigor
Ementa: Declara a inconstitucionalidade formal da Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 19 de agosto de 2013 posteriormente modificada por melhor técnica legislativa de incisos para parágrafos pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/2014, as quais introduziram no ordenamento jurídico municipal os §§ 1º ao 4º, do art. 102 da Lei Orgânica Municipal.
Lei Original: CLIQUE PARA VER