Decretos 5786/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 5786
Data: 27/04/2018 Situação: Em vigor
Ementa: Declara situação de emergência em áreas do Município afetadas por Inundações – COBRADE: 1.2.1.0.0, conforme IN/MI 02/2016.
Lei Original: CLIQUE PARA VER