Decretos 5810/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 5810
Data: 04/07/2018 Situação: Em vigor
Ementa: Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhada nos exercícios de 2014 a 2017, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, e dá outras providências”.
Lei Original: CLIQUE PARA VER