Decretos 5798/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 5798
Data: 09/07/2018 Situação: Em vigor
Ementa: Regulamenta a Lei n° 1285, de 21 de maio de 2018, sobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de Anchieta-es, e dá outras providências
Lei Original: CLIQUE PARA VER