SECRETARIA DA FAZENDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

SECRETARIA DA FAZENDA
Secretário: Dirceu Porto de Mattos

Telefone.:
(28) 3536-1032 

Endereço:
Rod. do Sol KM 21,5, 1620, Vila Residencial Samarco, Anchieta, ES, Brasil, 29230000 (antigo ginásio do SESI/SENAI)

Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 11h às 17h

COMPETÊNCIAS:
lei 568/2009 - Art. 59

I - Realizar a gestão tributária municipal nos termos do Código Tributário Nacional, das Leis Federais aplicáveis e do Código Tributário

do Município de Anchieta;

II - Organizar e manter Cadastro Imobiliário Tributário e o Cadastro Mobiliário Tributário, promovendo a inscrição, o registro e a baixa de contribuintes;

III - Realizar as atividades inerentes ao lançamento e à cobrança dos tributos de competência municipal;

IV - Promover a inscrição de débitos em dívida ativa, adotando as providência visando sua cobrança;

V - Executar a fiscalização tributária municipal podendo aplicar o poder de polícia administrativa, quando couber;

VI - Acompanhar e registrar as transferências constitucionais;

VII - Realizar o atendimento, orientação e esclarecimentos aos contribuintes;

VIII - Executar o planejamento financeiro, promovendo o gerenciamento da arrecadação e pagamento das obrigações municipais;

IX - Verificar o cumprimento de obrigações legais;

X - Realizar a contabilidade pública municipal;

XI - Acompanhar e auxiliar na execução das prestações de contas dos fundos e dos convênios, assim como a conferência e tomada de

contas internas;

XII - Executar as prestações de contas para os órgãos oficiais;

XIII - Executar competências correlatas.

Art.60. As atividades da Secretaria de Fazenda serão exercidas através dos seguintes órgãos:

I - Escritório de Serviços Operacionais;

II - Gerência Operacional de Administração Tributária;

III - Gerência Operacional de Contabilidade Pública;

IV - Gerência Operacional de Administração Financeira.

 

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Rod. do Sol KM 21,5, n° 1620 - Vila Residencial Samarco
Anchieta/ES - CEP: 29230-000

Telefone
(28) 3536-1800

E-mail
ouvidoria@anchieta.es.gov.br

Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00

Localização