PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Perguntas Frequentes do Portal da Transparência

Como devo proceder em caso de dúvida no valor do meu IPTU?
Você deverá comparecer à Prefeitura Municipal, munido da guia de IPTU.

O que é isenção de IPTU?
É a dispensa legal do pagamento do IPTU.

O que é ISSQN?
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.

Como ter acesso ao Portal da Transparência da Prefeitura de Anchieta?
O link para acessar o Portal da Transparência é http://www.anchieta.es.gov.br/transparencia

Como faço contato com a Ouvidoria Municipal, e qual seu horário de atendimento?
Você pode ir pessoalmente a Ouvidoria, localizada na Casa do Cidadão no Centro deste município ou pelo telefone (28); 3536-3233, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas. Pode também fazer sua manifestação acessando o site da PMA (www.anchieta.es.gov.br); no link Ouvidoria http://www.anchieta.es.gov.br/esic.

Quero fazer um elogio ou uma denúncia a respeito da conduta de um servidor municipal. Como proceder?
Quanto ao elogio basta apenas contatar a Ouvidoria Municipal pelos meios acima elencados ou pelo link direto http://www.anchieta.es.gov.br/esic/formulario_ouvidoria. Já a denúncia deve ser feita à Ouvidoria Municipal no link http://www.anchieta.es.gov.br/esic/formulario_denuncia. Será aceita desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade. É necessária a identificação do manifestante. Deverá ser feita pessoalmente, por e-mail ou telefone, a ouvidoria ligará para o denunciante  para confirmar o número de seu telefone, para o prosseguimento das medidas cabíveis, sendo os dados e a identidade preservados, se assim achar necessário.

Como faço para reclamar de focos de mosquito?
O cidadão deve acionar o Centro de Vigilância através do telefone (28); 3536-3885 de segunda a sexta, das 7 às 16 horas.

A quem recorro para reclamar das condições de higiene de um estabelecimento comercial?
O setor responsável pelas inspeções sanitárias é a Vigilância Sanitária. As reclamações devem ser feitas através do telefone (028); 3536-2918.

Como solicitar serviço de limpeza de fossa?
Você deve fazer contato com a Secretaria de Infraestrutura através do telefone (28); 3536-1755, de segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

Posso podar  ou cortar uma árvore em via pública?
Não. Essa é uma competência do poder público, que deve ser feita pela equipe da Secretaria de Meio Ambiente (Seman). Porém, ao detectar a necessidade de poda de árvore, em determinada rua ou avenida, o cidadão pode requerer à Seman para que sejam tomadas as providências. O requerimento deve ser feito na Secretaria, através do preenchimento de formulário próprio.

Posso podar ou cortar uma árvore em área particular sem autorização?
Não. Para supressão de qualquer tipo de árvore, faz-se necessária autorização prévia do órgão ambiental competente. O cidadão deve fazer o requerimento de autorização para poda ou corte, na Secretaria de Meio Ambiente, para que seja realizada vistoria técnica e dado o parecer  autorizando ou não a ação.

Qual o prazo para atendimento dos requerimentos de poda, corte e autorizações?
60 dias, a contar da data do requerimento.

Onde denunciar casos de maus tratos de animais?
Por se tratar de crime ambiental, Lei 9605/98, a denúncia deve ser feita na Secretaria de Meio Ambiente – telefone (28); 3536-1867. De acordo com a Lei de crimes ambientais, Art. 32 “É considerado crime praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Pena – Detenção de 3 (três); meses a 1 (um); ano e multa.

É possível intervenção ou supressão de vegetação em áreas de preservação permanente – APP?
Em razão de sua função ambiental, as APP’s são de utilização muito restritas, porém não são intocáveis, podendo ocorrer intervenção nos casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. Deverá ser observado o disposto na Resolução CONAMA 369, publicada em 28/03/2006, que prevê a possibilidade de autorização de eventual intervenção nos casos acima mencionados.

Onde consigo emissão para Carteira de Identidade?
A emissão da Carteira de Identidade (RG); é realizada no setor de Identificação, que fica na Casa do Cidadão, no Centro da cidade. O telefone de contato é 28 3536-2908.

Onde consigo emissão para documento de dispensa do Serviço Militar?
Todo jovem, morador do município que irá completar 18 anos até 31 de dezembro desse mesmo ano, deve comparecer à 320ª JSM de Anchieta, localizada na Casa do Cidadão, no centro da cidade. O horário de atendimento será das 08h às 17h. O telefone é 28 3536-2907.
É necessário os seguintes documentos: 2 fotos 3x4 (atuais); documento original: CPF, Comprovante de residência, Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e uma cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade.
Os jovens também deverão pagar uma taxa de R$ 5,43 para efetivar o alistamento.

Onde consigo emitir minha Carteira de Trabalho?
A Carteira de Trabalho é emitida pelo Sine, que fica situado na Casa do Cidadão, no centro da cidade. O telefone de contato é 28 3536-3488.

Sou empreendedor ou microempreendedor, onde posso ter auxílio e obter orientações sobre o meu negócio e legislação específica?

A Casa do Cidadão conta com um local para isso, o Espaço do Empreendedor. O telefone é 28 3536-1557.

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