SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O Decreto Municipal nº 5.699/2017 regulamenta a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 no Poder Executivo de Anchieta.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Anchieta.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA - ES

Segunda a sexta-feira, das 11h00 às 17h00

Telefone(s):
(28) 3536-1800

E-mail:
ouvidoria@cmg.es.gov.br


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