O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

A Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011 regulamenta o direito de acesso às informações públicas previsto na Constituição do Estado do Espírito Santo, estabelecendo procedimentos, prazos e obrigações.

O que é o SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos a Administração Pública.

Quem pode solicitar informações?

Qualquer pessoa física ou jurídica tem o direito de receber informações públicas dos órgãos e entidades.

Como solicitar uma informação?

A solicitação pode ser feita através dos canais de comunicação da Ouvidoria.

Portal Eletrônico, Telefone, presencialmente, Caixa coletora e por E-mail.

O que é o e-SIC?
Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema localizado no Site da Prefeitura Municipal de Anchieta que facilita o registro de tais pedidos. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
Por meio deste sistema também é possível consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações; entre outras ações.

Qual o prazo para resposta?

O pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.