Prefeitura Municipal de Anchieta

Alistamento Militar: setor informa sobre prazo de inscrição

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A Junta de Serviço Militar fica na Casa do Cidadão.A Junta de Serviço Militar (JSM) de Anchieta informa que já retomou suas atividades e que as inscrições para o Alistamento Militar obrigatório, para todos os jovens do sexo masculino que irão completar 18 anos até o final de 2022, já estão em andamento. O período de inscrição vai até 30 de junho.

 

Segundo o secretário da Junta, Caio Welerson De Nadai, as inscrições devem ser feitas via internet no endereço https://alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar, que fica na Casa do Cidadão, no centro de Anchieta.


 

O setor também destaca que devido a pandemia do Covid-19, que ainda vigora, o Governo Federal Decretou a suspensão das Cerimônias de Juramento à Bandeira para a entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação (Decreto Nº 10.538 de 03 de Novembro de 2020), porém os jovens dispensados receberão seus respectivos documentos militares sem nenhum tipo de prejuízo.


 

O setor preparou algumas informações (confira abaixo) para orientar as pessoas sobre o serviço.

 

 

Informações: 28 3536-2907 ou pelo E-mail: 320jsm@gmail.com


 

ALISTAMENTO MILITAR, TIRE SUAS DÚVIDAS!

01) O que é o Alistamento Militar?

O Alistamento Militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completa dezoito anos, via internet no endereço: www.alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência.

 

02) O que fazer se eu perder o prazo do alistamento?

O cidadão deve comparecer a Junta de Serviço Militar, pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu Alistamento Militar.

 

03) O que acontece se eu não me Alistar?

O jovem que não se Alistar estará em débito com o Serviço Militar e ficará impedido de acessar determinados serviços, como:

  • Obter carteira profissional;

  • Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

  • Obter o Título de Eleitor;

  • Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

  • Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino, dentre outros impedimentos.

 

04) Quais documentos são necessários para o Alistamento Militar?

O cidadão deve levar seus documentos originais, que são: Comprovante de Residência, CPF e Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento

* Também são aceitos: Carteira de Trabalho, CNH, Carteira Funcional e Passaporte.

 

05) Moro em Anchieta, depois de Alistado vou ser chamado para servir as Forças Armadas?

Os Alistados em Anchieta, até a presente data, não são convocados para o Serviço junto as Forças Armadas.

 

Após a dispensa do Serviço Militar o cidadão participará do Juramento à Bandeira, que é um ato de Cidadania e Compromisso à Bandeira Nacional, no qual receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação.

* Ato suspenso conforme Decreto Nº 10.538 de 03 de Novembro de 2020

 

 

06) Perdi meu Alistamento ou o Certificado, o que fazer?

Primeiramente, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil e fazer o Boletim Unificado, depois deve comparecer à Junta de Serviço Militar com o BU e seus documentos pessoais para solicitar uma 2ª via. Lembrando que todos os documentos não retirados no prazo de 90 dias a partir da data prevista para a entrega, serão incinerados, conforme o Artigo 33, Inciso V da NT-03-DSM.

 

07) Quanto devo pagar?

Os valores das Taxas e Multas são atualizados a cada três meses. As guias para o pagamento devem ser solicitadas na Junta de Serviço Militar e os valores pagos vão para o Fundo Militar. Atualmente, o agente credenciado para o recebimento das guias é o Banco do Brasil.

 


 

VALORES EM VIGOR ATÉ MARÇO DE 2022

ARTIGOS

REFERÊNCIA

VALOR R$

TAXA

107

CDI (1ª VIA) E DEMAIS VIAS

5,24

MULTA

176/1

ATRASO DE ALISTAMENTO

5,24

177/1

2ª VIA DE CDI, CR E CAM, DOCUMENTO INCINERADO

15,72