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Prefeitura Municipal de Anchieta
Alistamento Militar: setor informa sobre prazo de inscrição
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A Junta de Serviço Militar (JSM) de Anchieta informa que já retomou suas atividades e que as inscrições para o Alistamento Militar obrigatório, para todos os jovens do sexo masculino que irão completar 18 anos até o final de 2022, já estão em andamento. O período de inscrição vai até 30 de junho.
Segundo o secretário da Junta, Caio Welerson De Nadai, as inscrições devem ser feitas via internet no endereço https://alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar, que fica na Casa do Cidadão, no centro de Anchieta.
O setor também destaca que devido a pandemia do Covid-19, que ainda vigora, o Governo Federal Decretou a suspensão das Cerimônias de Juramento à Bandeira para a entrega dos Certificados de Dispensa de Incorporação (Decreto Nº 10.538 de 03 de Novembro de 2020), porém os jovens dispensados receberão seus respectivos documentos militares sem nenhum tipo de prejuízo.
O setor preparou algumas informações (confira abaixo) para orientar as pessoas sobre o serviço.
Informações: 28 3536-2907 ou pelo E-mail: 320jsm@gmail.com
ALISTAMENTO MILITAR, TIRE SUAS DÚVIDAS!
01) O que é o Alistamento Militar?
O Alistamento Militar é um ato obrigatório a todo jovem brasileiro do sexo masculino. A inscrição deve ser realizada no período de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completa dezoito anos, via internet no endereço: www.alistamento.eb.mil.br ou na Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima de sua residência.
02) O que fazer se eu perder o prazo do alistamento?
O cidadão deve comparecer a Junta de Serviço Militar, pagar a multa prevista na legislação vigente e realizar o seu Alistamento Militar.
03) O que acontece se eu não me Alistar?
O jovem que não se Alistar estará em débito com o Serviço Militar e ficará impedido de acessar determinados serviços, como:
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Obter carteira profissional;
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Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
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Obter o Título de Eleitor;
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Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
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Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino, dentre outros impedimentos.
04) Quais documentos são necessários para o Alistamento Militar?
O cidadão deve levar seus documentos originais, que são: Comprovante de Residência, CPF e Carteira de Identidade ou Certidão de Nascimento/Casamento
* Também são aceitos: Carteira de Trabalho, CNH, Carteira Funcional e Passaporte.
05) Moro em Anchieta, depois de Alistado vou ser chamado para servir as Forças Armadas?
Os Alistados em Anchieta, até a presente data, não são convocados para o Serviço junto as Forças Armadas.
Após a dispensa do Serviço Militar o cidadão participará do Juramento à Bandeira, que é um ato de Cidadania e Compromisso à Bandeira Nacional, no qual receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação.
* Ato suspenso conforme Decreto Nº 10.538 de 03 de Novembro de 2020
06) Perdi meu Alistamento ou o Certificado, o que fazer?
Primeiramente, o cidadão deve procurar a Delegacia de Polícia Civil e fazer o Boletim Unificado, depois deve comparecer à Junta de Serviço Militar com o BU e seus documentos pessoais para solicitar uma 2ª via. Lembrando que todos os documentos não retirados no prazo de 90 dias a partir da data prevista para a entrega, serão incinerados, conforme o Artigo 33, Inciso V da NT-03-DSM.
07) Quanto devo pagar?
Os valores das Taxas e Multas são atualizados a cada três meses. As guias para o pagamento devem ser solicitadas na Junta de Serviço Militar e os valores pagos vão para o Fundo Militar. Atualmente, o agente credenciado para o recebimento das guias é o Banco do Brasil.
VALORES EM VIGOR ATÉ MARÇO DE 2022
ARTIGOS |
REFERÊNCIA |
VALOR R$ |
TAXA |
||
107 |
CDI (1ª VIA) E DEMAIS VIAS |
5,24 |
MULTA |
||
176/1 |
ATRASO DE ALISTAMENTO |
5,24 |
177/1 |
2ª VIA DE CDI, CR E CAM, DOCUMENTO INCINERADO |
15,72 |