A Prefeitura Municipal de Anchieta vem a público esclarecer dúvidas a respeito do projeto de lei sobre REGULAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA  (DT), projeto este já enviado à Câmara Municipal.

- O projeto em questão visa corrigir inconstitucionalidades contidas na lei que hoje está em vigência.

- Com aprovação desta nova lei, passarão a estar regularizados os benefícios que hoje já são pagos aos DTs, como insalubridade, periculosidade, férias , décimo terceiro e outros.

- Não haverá mudança no pagamento do Auxílio-Alimentação que já é pago ao DT. Esse auxílio continua garantido em lei própria especificada no inciso II do § 1º do art. 1º  da lei 340/2006.

Assim, qualquer notícia contrária às informações contidas nessa nota são consideradas inverídicas.

A prefeitura reafirma seu compromisso de fazer de Anchieta uma cidade cada vez melhor de se viver.