ESPAÇO DO EMPREENDEDOR
O Espaço do Empreendedor de Anchieta funciona no Centro Administrativo II. O espaço tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos microempreendedores individuais.
Informações e orientações sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada. Além de orientação e capacitação para empreendedores/empresários.
Tel.: (28) 3536-3669
SERVIÇOS OFERECIDOS NO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR:
- Atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI)
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Para se tornar microempreendedor individual (MEI) o interessado deverá procurar o Espaço do Empreendedor e obter informações sobre a viabilidade do exercício da atividade pretendida e esclarecer eventuais dúvidas.
Documentos: CPF, RG, título de eleitor, número do comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante), comprovante de residência, comprovante de endereço comercial (01 cópia de cada documento),Email e telefone para receber o código de confirmação.
Dentre as vantagens oferecidas para o trabalhador informal que queira se tornar um MEI legalizado, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria), R$ 54,90 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social (R$49,90) e ao ICMS (R$ 1,00) ou ao ISS (R$ 5,00). Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o aumento do salário mínimo.
Serviços disponíveis para MEI no Espaço do Empreendedor:
· Abertura, Baixa, Alteração, Emissão do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual - CCMEI, Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, Declaração Anual do Simples Nacional do MEI - DASN SIMEI, Renegociação de débitos;
· Parcelamento, Baixa, Emissão negativa de débito tributo federal;
· Regularidade – FGTS;
· CNDT – FGTS;
· Comprovante CPF;
· Comprovante CNPJ.
· Informativos como os que seguem abaixo encaminhados para os MEIs que passam pela Sala:
- Outros serviços ofertados na Sala:
· Consulta de Viabilidade;
· Termo de Vistoria;
· Inscrição Municipal;
· Acompanhamento e Consulta de Processos;
· Emissão de Alvará;
· Emissão/dispensa de Alvará de Copo de Bombeiros;
· Nossocrédito;
· Posto de Atendimento da Junta Comercial;
· Baixa de empresas;
· Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
· Consultorias Sebrae;
· Capacitações em parceria com SEBRAE/ES para ME/EPP/MEI e similares;
· Outras capacitações ofertadas ao empreendedor.
- Serviços da Junta Comercial
· Constituição de matriz ou filial;
· Alteração de endereço, atividades, nome da empresa e transformação;
· Alteração de capital, baixa, destrato, porte da empresa QSA-Sócios/ Administradores;
· Autenticação de livros mercantis;
· Protocolo
- Nossocrédito
O programa Nossocrédito foi instituído pelo Governo do Espírito Santo, constituindo uma modalidade especial de crédito, e foi estruturado visando a inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito.
Objetivo: Gerar emprego e aumentar a renda do município. Fornecer créditos para pequenos negócios formais, ou associações legalizadas de produção ou serviços.
Atende pessoas físicas ou jurídicas que já desenvolvem um pequeno negócio.
Valores: Os valores dos financiamentos concedidos com recursos do Nossocrédito são de, no mínimo, R$ 200,00, até o máximo de R$ 21.000,00 (para a primeira concessão de crédito ao tomador).
O que é necessário para conseguir o financiamento:
Documentos necessários:
a) Cliente: CPF, RG, Comprovante de residência, Certidão de Casamento (RG e CPF do cônjugue);
b) Avalista: CPF, RG, Comprovante de residência, comprovante de renda, Certidão de casamento (RG e CPF do cônjugue).
O Nossocrédito é operado por meio de uma parceria entre Bandes, Banestes, Prefeitura Municipal de Anchieta, Aderes e Sebrae
- Fundo de Aval
Está em tramitação o Projeto de Lei nº 072/2020, que autoriza o Município de Anchieta a participar a ser criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsidio financeiro com um aporte inicial de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O agente de crédito responsável será funcionário da Sala do Empreendedor que hoje atua no Nossocrédito.
- Cadastro Geral de Fornecedores de Anchieta (CAGEFAN)
O Cadastro Geral de Fornecedores de Anchieta (CAGEFAN) tem por finalidade cadastrar fornecedores e/ou prestadores de serviços, pessoas jurídicas e físicas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios, com a Administração Direta e Indireta do Município de Anchieta/ES conforme Instrução Normativa SCL nº 005/2017.
Antes dentro da Gerência de Licitações, o CAGEFAN foi trazido para dentro da Sala do Empreendedor, em 2018, como uma estratégia de ter uma aproximação do setor com os empreendedores, haja vista o grande número de atendimentos realizados na Sala.
- Observatório de Compras Públicas
O Observatório de Compras Públicas foi criado no final do ano de 2020 para ser uma unidade estratégica nas políticas de melhoria dos processos e procedimentos das compras públicas municipais e na ampliação da participação das ME/EPP/MEI anchietenses nos processos de compras públicas locais e regionais.
Em 2021, foi trazido um profissional especialista em compras públicas para coordenar o Observatório e iniciar os trabalhos.
São atribuições do Observatório de Compras:
· Coleta e tratamento de dados das compras públicas de Anchieta: valores adquiridos por cidade/estado; valores adquiridos junto à ME/EPP/MEI e Equiparadas;
· Assessoramento nas ações de melhoria dos fluxos de processos das aquisições públicas de Anchieta;
· Apoio técnico ao CAGEFAN;
· Apoio técnico à Gerência de Licitações e Contratos;
· Acompanhamento e divulgação, via mídia sociais, das licitações em Anchieta e região. Abaixo segue algumas desses informativos:
· Apoio à Sala do Empreendedor nas ações de fomento ao empreendedorismo;
· Interlocução com setor empresarial e comercial de Anchieta sobre compras públicas;
· Orientação e apoio às Unidades Administrativas Municipais nos procedimentos de licitação (elaboração de TR, cadastro de materiais, etc);
· Apoio técnico à Sala do Empreendedor nas orientações a empresários locais sobre licitações públicas;
· Participação nas ações de parceria com o SEBRAE, CDL e outras instituições fomentadoras do empreendedorismo;
· Apoio no estudo, planejamento, organização e execução de ações promotoras do empreendedorismo e das compras públicas;
- Plano Diretor Municipal (PDM)
Instituído através da Lei Complementar nº. 13 de 28 de novembro de 2006, o Plano Diretor do Município de Anchieta (PDM) é o instrumento básico da política urbana e territorial do município e integra o sistema de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento municipal orientar-se pelos princípios fundamentais, objetivos gerais e as diretrizes nele contidas.
Inicialmente o atendimento do PDM ficava dentro da Secretaria de Governo, mas a partir de 2019, entendeu-se que inserir o PDM dentro da Sala do Empreendedor era fundamental para agilizar as ações da Comissão do PDM quanto as análises de pedidos de implantação de empreendimentos no município, principalmente quanto à análise de viabilidade.
O PDM está passando por uma atualização e o projeto de lei encontra-se em análise na Câmara Municipal de Anchieta.
