ESPAÇO DO EMPREENDEDOR

O Espaço do Empreendedor de Anchieta funciona no Centro Administrativo II. O espaço tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos microempreendedores individuais.

Informações e orientações sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada. Além de orientação e capacitação para empreendedores/empresários.

Tel.: (28) 3536-3669

SERVIÇOS OFERECIDOS NO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR:

1- Atendimento ao Microempreendedor Individual – MEI

Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.

Para se tornar microempreendedor individual (MEI) o interessado deverá procurar o Espaço do Empreendedor e obter informações sobre a viabilidade do exercício da atividade pretendida e esclarecer eventuais dúvidas.

Documentos: CPF, RG, título de eleitor, número do comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante), comprovante de residência, comprovante de endereço comercial (01 cópia de cada documento),Email e telefone para receber o código de confirmação.

 Entre as vantagens oferecidas para o trabalhador informal que queira se tornar um MEI legalizado está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

 Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria), R$ 54,90 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social (R$49,90) e ao ICMS (R$ 1,00) ou ao ISS (R$ 5,00). Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o aumento do salário mínimo. 

 Serviços disponíveis para MEI no Espaço do Empreendedor: Formalização, Emissão de Certificado de MEI (CCMEI),(, Parcelamento, Baixa, Emissão negativa de débito tributo federal, Regularidade – FGTS, CNDT – FGTS, Comprovante CPF, Comprovante CNPJ.

Consulta de Viabilidade; Termo de Vistoria; Inscrição Municipal; Acompanhamento e Consulta de Processos; MEI (Abertura, Baixa, Alteração, Emissão do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual - CCMEI, Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, Declaração Anual do Simples Nacional do MEI - DASN SIMEI, Renegociação de débitos),Cagefan; Emissão de Alvará;emissão/dispensa do copo de bombeiros, Nossocrédito; Orientação de Compras Públicas municipais e Visitas orientativas, Posto de Atendimento da Junta Comercial, baixa de empresas, NF-e,consultoria Sebrae.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

2- Junta Comercial

- Constituição de matriz ou filial;

- Alteração de endereço, atividades, nome da empresa e transformação;

- Alteração de capital, baixa, destrato, porte da empresa QSA-Sócios/ Administradores;

- Autenticação de livros mercantis

• Protocolo
• Andamento
• Análise e deferimento

   3- Nossocrédito

O programa Nossocrédito foi instituído pelo Governo do Espírito Santo, constituindo uma modalidade especial de crédito, e foi estruturado visando a inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito.

Objetivo: Gerar emprego e aumentar a renda do município. Fornecer créditos para pequenos negócios formais, ou associações legalizadas de produção ou serviços.

Como: Atende pessoas físicas ou jurídicas que já desenvolvem um pequeno negócio.

Valores: Os valores dos financiamentos concedidos com recursos do Nossocrédito são de, no mínimo, R$ 200,00, até o máximo de R$ 21.000,00 (para a primeira concessão de crédito ao tomador)

 O que é necessário para conseguir o financiamento:

• Boas referências pessoais;
• Nome limpo no SPC e SERASA;
• 6 meses de experiência na área;
• Morar no município há 1 ano;
• Avalista com comprovação de renda.

Documentos:

Cliente: CPF, RG, Comprovante de residência, Certidão de Casamento (RG e CPF do cônjugue)

Avalista: CPF, RG, Comprovante de residência,comprovante de renda, Certidão de casamento (Rg e CPF do cônjugue).

O Nossocrédito é operado por meio de uma parceria entre Bandes, Banestes, Prefeitura Municipal de Anchieta, Aderes e Sebrae