ESPAÇO DO EMPREENDEDOR
O Espaço do Empreendedor de Anchieta funciona no Centro Administrativo II. O espaço tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos microempreendedores individuais.
Informações e orientações sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada. Além de orientação e capacitação para empreendedores/empresários.
Tel.: (28) 3536-3669
SERVIÇOS OFERECIDOS NO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR:
1- Atendimento ao Microempreendedor Individual – MEI
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Para se tornar microempreendedor individual (MEI) o interessado deverá procurar o Espaço do Empreendedor e obter informações sobre a viabilidade do exercício da atividade pretendida e esclarecer eventuais dúvidas.
Documentos: CPF, RG, título de eleitor, número do comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante), comprovante de residência, comprovante de endereço comercial (01 cópia de cada documento),Email e telefone para receber o código de confirmação.
Entre as vantagens oferecidas para o trabalhador informal que queira se tornar um MEI legalizado está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria), R$ 54,90 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social (R$49,90) e ao ICMS (R$ 1,00) ou ao ISS (R$ 5,00). Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o aumento do salário mínimo.
Serviços disponíveis para MEI no Espaço do Empreendedor: Formalização, Emissão de Certificado de MEI (CCMEI),(, Parcelamento, Baixa, Emissão negativa de débito tributo federal, Regularidade – FGTS, CNDT – FGTS, Comprovante CPF, Comprovante CNPJ.
Consulta de Viabilidade; Termo de Vistoria; Inscrição Municipal; Acompanhamento e Consulta de Processos; MEI (Abertura, Baixa, Alteração, Emissão do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual - CCMEI, Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, Declaração Anual do Simples Nacional do MEI - DASN SIMEI, Renegociação de débitos),Cagefan; Emissão de Alvará;emissão/dispensa do copo de bombeiros, Nossocrédito; Orientação de Compras Públicas municipais e Visitas orientativas, Posto de Atendimento da Junta Comercial, baixa de empresas, NF-e,consultoria Sebrae.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
2- Junta Comercial
- Constituição de matriz ou filial;
- Alteração de endereço, atividades, nome da empresa e transformação;
- Alteração de capital, baixa, destrato, porte da empresa QSA-Sócios/ Administradores;
- Autenticação de livros mercantis
3- Nossocrédito
O programa Nossocrédito foi instituído pelo Governo do Espírito Santo, constituindo uma modalidade especial de crédito, e foi estruturado visando a inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito.
Objetivo: Gerar emprego e aumentar a renda do município. Fornecer créditos para pequenos negócios formais, ou associações legalizadas de produção ou serviços.
Como: Atende pessoas físicas ou jurídicas que já desenvolvem um pequeno negócio.
Valores: Os valores dos financiamentos concedidos com recursos do Nossocrédito são de, no mínimo, R$ 200,00, até o máximo de R$ 21.000,00 (para a primeira concessão de crédito ao tomador)
O que é necessário para conseguir o financiamento:
Documentos:
Cliente: CPF, RG, Comprovante de residência, Certidão de Casamento (RG e CPF do cônjugue)
Avalista: CPF, RG, Comprovante de residência,comprovante de renda, Certidão de casamento (Rg e CPF do cônjugue).
O Nossocrédito é operado por meio de uma parceria entre Bandes, Banestes, Prefeitura Municipal de Anchieta, Aderes e Sebrae