ESPAÇO DO EMPREENDEDOR
O Espaço do Empreendedor de Anchieta funciona na Casa do Cidadão, na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, no centro de Anchieta. O espaço tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividades informais e oferecer serviços aos microempreendedores individuais.
Informações e orientações sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada. Além de orientação e capacitação para empreendedores/empresários.
Tel.: (28) 3536-3669 e 3536-1949.
SERVIÇOS OFERECIDOS NO ESPAÇO DO EMPREENDEDOR:
1- Atendimento ao Microempreendedor Individual – MEI
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Para se tornar microempreendedor individual (MEI) o interessado deverá procurar o Espaço do Empreendedor e obter informações sobre a viabilidade do exercício da atividade pretendida e esclarecer eventuais dúvidas.
Documentos: CPF, RG, título de eleitor, número do comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante), comprovante de residência, comprovante de endereço comercial (01 cópia de cada documento).
Entre as vantagens oferecidas para o trabalhador informal que queira se tornar um MEI legalizado está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 47,85 (comércio ou indústria), R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social (R$ 46,85) e ao ICMS (R$ 1,00) ou ao ISS (R$ 5,00). Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Serviços disponíveis para MEI no Espaço do Empreendedor: Formalização, Emissão de Certificado de MEI (CCMEI), Emissão do boleto (DAS), Alteração, Declaração Anual (DANS – SIMEI), Parcelamento, Baixa, Emissão negativa de débito tributo federal, Certidão negativa débitos INSS, Regularidade – FGTS, CNDT – FGTS, Comprovante CPF, Comprovante CNPJ.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
2- Junta Comercial
- Constituição de matriz ou filial;
- Alteração de endereço, atividades, nome da empresa e transformação;
- Alteração de capital, baixa, destrato, porte da empresa QSA-Sócios/ Administradores;
- Autenticação de livros mercantis
3- Nossocrédito
O programa Nossocrédito foi instituído pelo Governo do Espírito Santo, constituindo uma modalidade especial de crédito, e foi estruturado visando a inclusão econômica e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito.
Objetivo: Gerar emprego e aumentar a renda do município. Fornecer créditos para pequenos negócios formais, ou associações legalizadas de produção ou serviços.
Como: Atende pessoas físicas ou jurídicas que já desenvolvem um pequeno negócio.
Valores: Os valores dos financiamentos concedidos com recursos do Nossocrédito são de, no mínimo, R$ 200,00, até o máximo de R$ 7.500,00 (para a primeira concessão de crédito ao tomador), e até R$ 15.000,00 para renovações, por empreendimento.
Os valores do Programa Seguir Crescendo para capital de giro R$ 20.000,00, e para investimento fixo R$ 50.000,00.
O que é necessário para conseguir o financiamento:
Documentos:
Cliente: CPF, RG, Comprovante de residência, Certidão de Casamento (RG e CPF do cônjugue)
Avalista: CPF, RG, Comprovante de residência, Certidão de casamento (RE e CPF do cônjugue).
O Nossocrédito é operado por meio de uma parceria entre Bandes, Banestes, Prefeitura Municipal de Anchieta, Aderes e Sebrae.
