SALA DO EMPREENDEDOR
A Sala do Empreendedor de Anchieta, instituída pela Lei nº 1.132/2016, funciona no Pavilhão do Empreendedor Zey José Vettoraci, localizado na Rodovia Edival José Petri, Km 21,5 nº 1.620, na Vila Residencial Samarco.
Objetivos: incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa; facilitar a abertura de novas empresas; oferecer serviços aos empreendedores, em especial aos microempreendedores individuais; promover capacitações para os empreendedores inovarem seus negócios; orientar os empreendedores para participarem das compras públicas; intermediar as consultorias com o Sebrae para elaboração do Planos de Negócios, dentre outros.
Quanto aos serviços disponibilizados ao MEI (Microempreendedor Individual), destacam-se:
Abertura, Baixa e Alteração cadastral;
Declaração Imposto de Renda;
Parcelamento e emissão do Boleto do INSS;
Emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS;
Declaração Anual do Simples Nacional - DASN SIMEI;
Emissão do Certificado da Condição de Micro Empreendedor Individual – CCMEI;
Parcelamento, Baixa, Emissão negativa de débito tributo federal;
Renegociação de débitos;
Comprovante do CPF e do CNPJ e regularidade – FGTS;
Dentre outros.
No que se refere aos demais empreendedores, independentemente de sua tipologia, inclusive o MEI, são ofertados os seguintes serviços:
Consulta de Viabilidade;
Emissão de alvará e Inscrição municipal;
Crédito e microcrédito;
Capacitações e orientações sobre compras;
Cadastramento de Fornecedores;
Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal-PAV;
Orientações diversas, dentre outros.
DETALHAMENTO DE ALGUNS DOS SERVIÇOS OFERTADOS NA SALA DO EMPREENDEDOR:
Atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI)
Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Para se tornar microempreendedor individual (MEI) o interessado deverá procurar a Sala do Empreendedor e obter informações sobre a viabilidade do exercício da atividade pretendida e esclarecer eventuais dúvidas.
Documentos: CPF, RG, título de eleitor, número do comprovante de envio de declaração de imposto de renda (caso declarante), comprovante de residência, comprovante de endereço comercial (01 cópia de cada documento), E-mail e telefone para receber o código de confirmação.
Dentre as vantagens oferecidas para o trabalhador informal que queira se tornar um MEI legalizado, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais, etc.
Nossocrédito
O município de Anchieta fez adesão ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre Aderes, Bandes, Banestes e Sebrae para operacionalização do Programa Nossocrédito.
Objetivo: Gerar emprego e aumentar a renda do município, fornecendo créditos, capacitações e assistência técnica para pequenos negócios formais, ou associações legalizadas de produção ou serviços.
Atende pessoas físicas ou jurídicas que já desenvolvem um pequeno negócio. O agente de crédito da Sala do Empreendedor é responsável por intermediar as operações de crédito.
Acesse: https://www.anchieta.es.gov.br/pagina/ler/1097/nosso-credito
Fundo de Aval
O Município de Anchieta participa do Fundo de Aval, aquisição de cotas criado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) com a finalidade de garantir diretamente o risco em operações de crédito, concede subsidio financeiro com um aporte inicial de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O agente de crédito da Sala do Empreendedor é responsável por intermediar as operações de crédito.
Acesse: https://www.anchieta.es.gov.br/pagina/ler/1097/nosso-credito
Cadastro Geral de Fornecedores de Anchieta (CAGEFAN)
O Cadastro Geral de Fornecedores de Anchieta (CAGEFAN) tem por finalidade cadastrar fornecedores e/ou prestadores de serviços, pessoas jurídicas e físicas interessadas em participar dos procedimentos licitatórios, com a Administração Direta e Indireta do Município de Anchieta/ES conforme Instrução Normativa SCL nº 005/2017.
Acesse: https://www.anchieta.es.gov.br/fornecedor
Observatório de Compras Públicas
O Observatório de Compras Públicas foi criado no final do ano de 2020 para ser uma unidade estratégica nas políticas de melhoria dos processos e procedimentos das compras públicas municipais e na ampliação da participação das ME/EPP/MEI anchietenses nos processos de compras públicas locais e regionais.
São atribuições do Observatório de Compras:
· Coleta e tratamento de dados das compras públicas de Anchieta: valores adquiridos por cidade/estado; valores adquiridos junto à ME/EPP/MEI e Equiparadas;
· Assessoramento nas ações de melhoria dos fluxos de processos das aquisições públicas de Anchieta;
· Apoio técnico ao CAGEFAN;
· Apoio técnico à Gerência de Licitações e Contratos;
· Acompanhamento e divulgação, via mídia sociais, das licitações em Anchieta e região. Abaixo segue algumas desses informativos:
· Apoio à Sala do Empreendedor nas ações de fomento ao empreendedorismo;
· Interlocução com setor empresarial e comercial de Anchieta sobre compras públicas;
· Orientação e apoio às Unidades Administrativas Municipais nos procedimentos de licitação (elaboração de TR, cadastro de materiais, etc);
· Apoio técnico à Sala do Empreendedor nas orientações a empresários locais sobre licitações públicas;
· Participação nas ações de parceria com o SEBRAE, CDL e outras instituições fomentadoras do empreendedorismo;
· Apoio no estudo, planejamento, organização e execução de ações promotoras do empreendedorismo e das compras públicas;
Acesse: https://www.anchieta.es.gov.br/pagina/ler/2065/plano-de-compras-publicas
Plano Diretor Municipal (PDM)
A Lei Complementar nº 123/2023 atualiza o Plano Diretor do Município de Anchieta (PDM), instrumento básico da política urbana e territorial do município e integra o sistema de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento municipal orientar-se pelos princípios fundamentais, objetivos gerais e as diretrizes nele contidas.
Com funcionamento na Sala do Empreendedor, o setor do PDM agiliza as ações da Comissão quanto as análises de pedidos de implantação de empreendimentos no município, principalmente quanto à análise de viabilidade.
Acesse: https://www.anchieta.es.gov.br/pagina/ler/1049/plano-diretor-municipal
Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal-PAV
A Sala do Empreendedor também disponibiliza o PAV com os serviços: regularização de CPF, consulta do CNPJ, Declaração de Imposto de Renda, ITR e vários outros serviços da Receita Federal.
Calendário de capacitação para os empreendedores
A Sala do Empreendedor organiza anualmente o calendário de capacitações integrado às áreas do Turismo, Pesca, Agricultura, Comércio e Serviços. Durante todo o ano, os empreendedores podem se capacitar por meio de cursos especialmente pensados para atender as demandas específicas de cada área.
Acesse o calendário de Capacitações 2023:
https://www.anchieta.es.gov.br/uploads/documento/20230411152857-calendario-de-capacitacoes-2023.pdf
Parceiros da Sala do Empreendedor:
Para o desenvolvimento das ações, a Sala do Empreendedor conta com a colaboração de muitos parceiros:
Governo do Estado do Espírito Santo (ADERES, BANESTES, Junta Comercial, Secretarias Estaduais, etc) – Nosso Crédito, Capacitações, Convênios em diversas áreas, Rede Simplifica-ES.
SEBRAE- Termo de Cooperação (Capacitações, Consultorias etc.), Termo de adesão ao Programa Cidade Empreendedora.
Marinha do Brasil, INCAPER, SENAR, SENAC, SICRED- cursos específicos;
Legislativo - Federal e Estadual (Emendas parlamentares); Municipal (participação na elaboração e fiscalização das políticas públicas).
BANDES – Aquisição de Cotas para constituição do Fundo de Aval Municipal, Capacitação.
Câmara de Dirigentes Lojistas de Anchieta (CDL) – Ações de comunicação e marketing, apoio para promoção de eventos e campanhas comerciais (Liquida Anchieta, Natal Premiado), cessão de espaço público para funcionamento.
Terceiro Setor: MEPES/EFTUR, Agência de Desenvolvimento Turístico da Região da Costa e da Imigração-ADETURCE (Cessão de espaço público para funcionamento, ações colaborativas de fomento ao turismo); Associações, Cooperativas, Conselhos Municipais (participação na elaboração e fiscalização das políticas públicas);
Secretarias Municipais diretamente relacionadas ao setor produtivo: Turismo, Pesca, Agricultura e Desenvolvimento.
Se você tem uma ideia de negócio e não sabe por onde começar, faça uma visita à Sala do Empreendedor de Anchieta para receber as orientações e esclarecer suas dúvidas ou acesse os canais de atendimento para mais informações:
NOSSOS CONTATOS:
Telefone: 28-3536-3669
WhatsApp: 28-99983-4403
Instagram: @saladoempreendedordeanchieta
E-mail: anchietaempreededor1@gmail.com
ESTAMOS ESPERANDO SUA VISITA!
