Vigilância Sanitária

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (Visa)

A Vigilância Sanitária Municipal de Anchieta (Visa) atua no licenciamento, fiscalização, monitoramento e inspeção de diversos produtos e serviços, objetivando a segurança sanitária e minimização dos riscos à saúde humana. Além das ações de fiscalização, os fiscais sanitários atuam no processo de educação em saúde e orientação dos públicos fornecedores e consumidores dos produtos e serviços de interesse sanitário.

                      

  • SÃO COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL :

Dentre outras ações, estão dentro do campo de competências da Vigilância Sanitária fazer cumprir normas para o controle, inspeção e fiscalização sanitária em:

- Produtos e serviços de saúde;

- Produtos e serviços de interesse à saúde;

- Produtos e serviços de Alimentação.

 

 

  • ATIVIDADES ECONÔMICAS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Senhor empreendedor, consulte na Portaria 86-R/2019 da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) se as atividades econômicas que você desenvolve ou pretende desenvolver são passíveis de licenciamento sanitário e qual a classificação de risco sanitário.

 

Portaria 86-R/2019 da Sesa:  CLIQUE AQUI

 

Classificação de risco sanitário das atividades econômicas:

Alto risco: atividades econômicas que dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, a qual será obtida após inspeção sanitária ou análise documental pelo órgão responsável pelo licenciamento sanitário;

Baixo risco: atividades econômicas que dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, a qual será obtida antes da inspeção sanitária ou da análise documental pelo órgão responsável pelo licenciamento sanitário, mediante o fornecimento de dados e declarações do responsável legal.

Baixíssimo risco: atividades econômicas que não dependem de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade, estando somente sujeitas à ações pós-mercado.

Atenção! No caso atividades econômicas classificadas em BAIXO RISCO Sanitário, o licenciamento será realizado pela Vigilância Sanitária municipal. E para atividades econômicas classificadas como ALTO RISCO Sanitário, o empreendedor deverá consultar o órgão de Vigilância Sanitária para identificar se o licenciamento ocorrerá no órgão municipal ou estadual.

 

  • COMO OBTER A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Os novos empreendimentos que desejarem iniciar suas atividades no município de Anchieta/ES deverão dar início ao processo de Consulta de Viabilidade, Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e outros documentos autorizativos por meio do Portal Simplifica/ES: Clique aqui 

No Portal Simplifica/ES o empreendedor deverá anexar toda documentação solicitada pertinente a cada atividade econômica que sua empresa estará desenvolvendo.

Atenção! No caso de Profissionais Liberais e Produtores Rurais o processo de solicitação de Licença Sanitária deverá ser requerido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura de Anchieta/ES juntamente com a documentação necessária (ver lista de documentos no tópico: Como renovar a licença).

Uma vez concedido a Licença Sanitária a sua renovação deverá ser solicitada pelo responsável do empreendimento no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento. 

 

  • COMO RENOVAR A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Para renovação do licenciamento sanitário no município de Anchieta/ES, é preciso preencher o Requerimento de Licença Sanitária, 60 (sessenta) dias antes do vencimento, e protocolar no Protocolo Geral da Prefeitura de Anchieta.

 

  • PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA SANITÁRIA

No município de Anchieta/ES a validade da licença sanitária é definida conforme o risco sanitário da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento:

- Alto Risco sanitário: validade de até 12 meses;

- Baixo Risco sanitário: validade de até 24 meses;

- Baixíssimo sanitário: desobrigado do licenciamento sanitário. 

 

  • COMO REALIZAR RECLAMAÇÕES REFERENTES A IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

Ao constatar algum problema relacionado a área de atuação da Vigilância Sanitária, você pode ligar para o telefone (28) 3536-2918, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 16h, e registrar sua reclamação. A demanda será avaliada e, se necessário, os técnicos vão ao local para adoção de medidas.

       Seu anonimato será preservado.

 

 

CAPACITAÇÕES PARA VOCÊ!

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l LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL:  Consulte o Código Sanitário municipal (Lei 1330/2018): CLIQUE AQUI

 

 

  • FALE CONOSCO

Endereço: Rua Governador Cristiano Dias Lopes, nº 442, bairro João XXIII.

Telefone: (28) 3536-2918

E-mail: visaanchietaes@gmail.com      

Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 16h.

 

ACOMPANHE A PREFEITURA
Endereço
Rod. Edival José Petri, Km 21,5 - nº 1.620 - Vila Residencial Samarco - Anchieta - ES - CEP: 29.230-000

Telefone
(28) 3536-1800

E-mail
ouvidoria@anchieta.es.gov.br

Horário de funcionamento
Segunda a sexta-feira, das 11h00 às 17h00

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