Vigilância Sanitária

VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL (Visa)

A Vigilância Sanitária Municipal de Anchieta (Visa) atua no licenciamento, fiscalização e inspeção de diversos produtos e serviços, objetivando a segurança sanitária e minimização dos riscos à saúde humana. Além das ações de fiscalização, os agentes da Visa atuam no processo de educação em saúde e orientação dos públicos fornecedores e consumidores dos produtos e serviços de interesse sanitário.

                      

  • SÃO COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL :

Dentre outras ações, estão dentro do campo de competências da Vigilância Sanitária fazer cumprir normas para o controle, inspeção e fiscalização sanitária em:

- Produtos e serviços de Saúde;

- Produtos e serviços de Interesse à Saúde;

- Produtos e serviços do Alimentação.

 

 

  • ATIVIDADES ECONÔMICAS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Senhores empreendedores, consultem no link da Instrução Normativa Anvisa 16/2017 se as atividades econômicas que você desenvolve ou pretende desenvolver são passíveis de licenciamento sanitário e qual a classificação de risco sanitário.

 

Instrução Normativa Anvisa 16/2017:  clique no link:

 

Atenção! No caso atividades econômicas classificadas em BAIXO RISCO Sanitário, o licenciamento será realizado pela Vigilância Sanitária municipal. E para atividades econômicas classificadas como ALTO RISCO Sanitário, o empreendedor deverá consultar o órgão de Vigilância Sanitária para identificar se o licenciamento ocorrerá no órgão municipal ou estadual.

 

  • COMO OBTER A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Os novos empreendimentos que desejarem iniciar suas atividades no município de Anchieta/ES deverão dar início ao processo de Consulta de Viabilidade, Alvará de Funcionamento, Licença Sanitária e outros documentos autorizativos por meio do Portal Simplifica/ES: Clique aqui 

No Portal Simplifica/ES o empreendedor deverá postar toda documentação solicitada pertinente a cada atividade econômica.

 

Atenção! No caso de Profissionais Liberais e Produtores Rurais o processo de solicitação de Licença Sanitária deverá ser requerido diretamente no Protocolo Geral da Prefeitura de Anchieta/ES juntamente com a documentação necessária (ver lista de documentos no tópico: Como renovar a licença).

Uma vez concedido a Licença Sanitária a sua renovação deverá ser solicitada pelo responsável do empreendimento no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento. 

 

  • COMO RENOVAR A LICENÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA

Para renovação do licenciamento sanitário no município de Anchieta/ES, é preciso preencher o Requerimento de Licença Sanitária, 60 (sessenta) dias antes do vencimento, e protocolar no Protocolo Geral da Prefeitura de Anchieta.

Ao Requerimento de Licença Sanitária devem ser anexados os seguintes documento básicos:

- Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

- Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), para Profissionais Liberais ou Produtores Rurais;

- Planta baixa ou croqui da área ocupada pelo estabelecimento com leiaute proposto (indicando a disposição de bancadas, mobiliário e equipamentos nos ambientes);

- Licença ambiental emitida pelo órgão responsável, para estabelecimentos/atividades passíveis da mesma;

- Cópia do contrato de prestação de serviços e licença sanitária das empresas terceirizadas, quando for o caso;

- Documento emitido pelo Conselho Regional de Classe que comprove a inscrição regular do estabelecimento no mesmo, quando for o caso.

 

  • PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA SANITÁRIA

No município de Anchieta/ES as atividades econômicas classificadas em Baixo Risco sanitário são licenciadas com validade de até 24 meses e atividades econômicas classificadas em Alto Risco são licenciadas com validade de até 12 meses.

 

  • COMO REALIZAR RECLAMAÇÕES REFERENTES A IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA?

Ao constatar algum problema relacionado a área de atuação da Vigilância Sanitária, você pode ligar para o telefone (28) 3536-2918, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h às 16h, e registrar sua reclamação. A demanda será avaliada e, se necessário, os técnicos vão ao local para adoção de medidas.

       Seu anonimato será preservado.

 

  • LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL:  Consulte o Código Sanitário municipal (Lei 1330/2018): clique no link

 

CAPACITAÇÃO: O Sebrae sempre oferece cursoS. Para saber mais CLIQUE AQUI.

 

  • FALE CONOSCO

Endereço: Rua Governador Cristiano Dias Lopes, nº 442, bairro João XXIII.

Telefone: (28) 3536-2918

E-mail: visaanchietaes@gmail.com      

Atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 16h.

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Endereço
Rod. Edival José Petri, Km 21,5 - nº 1.620 - Vila Residencial Samarco - Anchieta - ES - CEP: 29.230-000

Telefone
(28) 3536-1800

E-mail
ouvidoria@anchieta.es.gov.br

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Segunda a sexta-feira, das 11h00 às 17h00

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