Portaria é o ato normativo interno pelo qual os gestores e seus secretários, estes somente no âmbito de sua competência material, estabelecem regras, baixam instruções para aplicação das leis ou tratam da organização e funcionamento de serviços de acordo com a sua natureza administrativa.
As portarias no âmbito do Ministério da Saúde são utilizadas para:
- Institucionalização de políticas;
- Estabelecimento de diretrizes;
- Definição e criação de planos e normas de procedimentos;
- Nomeação, designação de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança;
- Instituição de comissões, comitês, grupos de trabalho, etc;
- Aprovação de plano de trabalho de apoio às ações de saúde;
- Instituição de programas de saúde;
- Aprovação de regulamentos;
- Autorização/cancelamento aos estabelecimentos de saúde, para retirada de órgãos, tecidos e transplantes às equipes especializadas;
- Habilitação de serviços específicos aos hospitais e estabelecimentos de saúde;
- Repasses de recursos financeiros e outros serviços dentro de sua esfera de competência, entre outros.
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