A Prefeitura Municipal de Anchieta instituiu a Política de Dados Abertos por meio do Decreto Municipal nº 6218/2022 e elaborou o Plano de Dados Abertos (PDA) via Decreto Municipal nº 6.450/2023, como forma de concluir uma das ações propostas pelo Programa Time Brasil, com a finalidade de sugerir ações de implementação e promoção de abertura de dados seguindo padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar a compreensão e a reutilização das informações, resultando numa maior efetivação da transparência na Administração Pública.

Dados Abertos consistem na publicação e disseminação dos dados e informações públicas na Internet, organizados de tal maneira que permita sua reutilização em ferramentas digitais.

Para contribuir com uma maior participação da sociedade junto ao poder público e atender às Leis da Transparência, este portal disponibiliza todas as publicações referentes à execução orçamentária em formato aberto. Assim, qualquer cidadão tem autonomia para visualizar as informações e desenvolver aplicações, facilitando a análise dos dados.

Este portal atende ao disposto na Lei Complementar Federal nº 131/2009, que exige "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público", além de cumprir integralmente o inciso III, parágrafo 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, que institui aos órgãos públicos "possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina".