A Prefeitura Municipal de Anchieta instituiu a Política de Dados Abertos por meio do Decreto Municipal nº 6218/2022 e elaborou o Plano de Dados Abertos (PDA) via Decreto Municipal nº 6.311/2022, como forma de concluir uma das ações propostas pelo Programa Time Brasil, com a finalidade de sugerir ações de implementação e promoção de abertura de dados seguindo padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar a compreensão e a reutilização das informações, resultando numa maior efetivação da transparência na Administração Pública.

O objetivo geral do Plano de Dados Abertos é ampliar e aprimorar a transparência ativa, promovendo a publicação e manutenção de dados abertos produzidos ou acumulados pela Prefeitura de Anchieta.

Para ser considerado um dado aberto, o conjunto de dados deve estar disponível em um formato de especificação aberta, não proprietário e estruturado, ou seja, que possibilite seu uso irrestrito e automatizado através da Web. Além disso, é imprescindível que seja utilizado um formato amplamente conhecido. Todos os dados do Portal da Transparência podem ser obtidos em formato CSV, TXT ou XML, por meio da funcionalidade de baixa da Base de Dados, nas respectivas seções listadas abaixo.