Enunciados da Procuradoria

DETALHES
Identificação: Enunciados da Procuradoria
Descrição: Enunciados da Procuradoria Municipal
Responsável: Procuradoria Municipal
Data de Publicação: 26/05/2021
Ano: 2021
ANEXOS
a
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
ENUNCIADO PGM Nº 09 - Não incidência do percentual relativo às progressões dos servidores públicos do quadro da saúde sobre o VBC de que trata a Lei Municipal nº 773/2012 04/10/2022 VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 08 - Dispensa de análise jurídica de processos que versem sobre licença para tratar interesses particulares 04/10/2022 VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 07 - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos Termos de Rescisão Contratual 04/10/2022 VISUALIZAR
ENINCIADO PGM Nº 06 - Orientação para aplicação de penalidade por descumprimento contratual 04/10/2022 VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 05 - Desnecessidade de análise jurídica acerca da restituição de tributos pagos em duplicidade 04/10/2022 VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 04 - Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual 27/05/2021 VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 03 - Impossibilidade de retenção de pagamento em razão do inadimplemento das obrigações fiscais da contratada 27/05/2021 VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 02 - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos instrumentos de apostilamentos contratuais 27/05/2021 VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 01 – Desnecessidade de emissão de parecer jurídico para a disponibilização de acesso à informação pelo Município. 27/05/2021 VISUALIZAR