Enunciados da Procuradoria
DETALHES
Identificação:
Enunciados da Procuradoria
Descrição:
Enunciados da Procuradoria Municipal
Responsável:
Procuradoria Municipal
Data de Publicação:
26/05/2021
Ano:
2021
ANEXOS
Período:
a
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Descrição do anexo
Data de publicação
Arquivo
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31/05/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 12 - Prazo recursal adotado na hipótese de aplicação de penalidade prevista no Código de Obras cumulada com imposição de multa
31/05/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 11 - Forma de encaminhamento de consultas à Procuradoria-Geral do Município
05/04/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 10 - A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
05/04/2023
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ENUNCIADO PGM Nº 09 - Não incidência do percentual relativo às progressões dos servidores públicos do quadro da saúde sobre o VBC de que trata a Lei Municipal nº 773/2012
04/10/2022
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ENUNCIADO PGM Nº 08 - Dispensa de análise jurídica de processos que versem sobre licença para tratar interesses particulares
04/10/2022
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ENUNCIADO PGM Nº 07 - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos Termos de Rescisão Contratual
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ENINCIADO PGM Nº 06 - Orientação para aplicação de penalidade por descumprimento contratual
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ENUNCIADO PGM Nº 05 - Desnecessidade de análise jurídica acerca da restituição de tributos pagos em duplicidade
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ENUNCIADO PGM Nº 04 - Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual
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ENUNCIADO PGM Nº 03 - Impossibilidade de retenção de pagamento em razão do inadimplemento das obrigações fiscais da contratada
27/05/2021
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ENUNCIADO PGM Nº 02 - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos instrumentos de apostilamentos contratuais
27/05/2021
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ENUNCIADO PGM Nº 01 – Desnecessidade de emissão de parecer jurídico para a disponibilização de acesso à informação pelo Município.
27/05/2021
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