PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA

Identificação:	Enunciados da Procuradoria
Descrição:	Enunciados da Procuradoria Municipal
Responsável:	Procuradoria Municipal
Data de Publicação:	26/05/2021

Descrição do anexo	Data de publicação	Arquivo
ENUNCIADO PGM Nº 04 - Pagamento por indenização de despesas realizadas sem cobertura contratual	27/05/2021	VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 03 - Impossibilidade de retenção de pagamento em razão do inadimplemento das obrigações fiscais da contratada	27/05/2021	VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 02 - Desnecessidade de análise jurídico-formal dos instrumentos de apostilamentos contratuais	27/05/2021	VISUALIZAR
ENUNCIADO PGM Nº 01 – Desnecessidade de emissão de parecer jurídico para a disponibilização de acesso à informação pelo Município.	27/05/2021	VISUALIZAR