
Decreto regulamenta lei municipal de incentivo fiscal
A Prefeitura de Anchieta publicou esta semana o Decreto nº 6.190/2021 que regulamenta a Lei Municipal nº 106/2021, sancionada em julho com propósito de estabelecer incentivos fiscais para atrair ao município investimentos de empresas. A intenção é contribuir para a geração de emprego, renda e receitas tributárias.