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LEGISLAÇÃO [+mais]

Decreto N° 6.334/2022 de 16/12/2022

Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) do Poder Executivo do Município de Anchieta, a ser efetivado no exercício de 2023, e dá outras providências.

Decreto N° 6.247/2022 de 12/05/2022

Institui o Código de Ética e Conduta no Âmbito do Poder Executivo Municipal e Fundo Municipal de Saúde.

Decreto N° 6.236/2022 de 08/04/2022

Regulamenta a aplicação da Lei n. 1.524, de 04 de janeiro de 2022, Lei Orgânica da Controladoria Geral do Poder Executivo de Anchieta-ES.

Lei N° 1.524/2022 de 04/01/2022

Estabelece alterações e consolida a Lei Orgânica da Controladoria Geral do Poder Executivo.

Decreto N° 6.099/2021 de 03/02/2021

Dispõe sobre a aprovação de instrução Normativa STB n° 02/2017 versões 02 referente sabre estabelecimento da programação financeira no âmbito da Administração direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Anchieta/ES, e da outras providencias.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS [+mais]

Sistema de Projetos e Obras Públicas (SOP) - IN N° 03/2018 de 20/12/2018

Dispõe sobre os procedimentos de remessa de dados para o Sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas (GEO-OBRAS), a fim de atender legalmente as exigências das Resoluções TCE/ES n. 245/2012, 255/2013 e 269/2014, e dá outras providências,

Sistema de Recursos Humanos (SRH) - IN N° 10/2017 de 28/09/2018

Dispõe sobre os procedimentos para a localização e a movimentação interna dos servidores do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Anchieta.

Sistema de Recursos Humanos (SRH) - IN N° 09/2017 de 04/12/2017

Dispõe sobre a padronização do procedimento para Readaptação do servidor efetivo estável, estabelecendo rotinas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Anchieta/ES.

Sistema de Compras, Licitações e Contratos (SCL) - IN N° 08/2017 de 05/10/2017

Dispõe sobre as rotinas de trabalho quanto aos procedimentos para a Pesquisa e Cotação de Preços, aquisição de bens e serviços mediante dispensa e inexigibilidade, Emissão de Ordem de Fornecimento/Execução e Cadastro de Materiais e Fornecedores no Sistema Informatizado de Compras, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Anchieta/ES.

Sistema de Compras, Licitações e Contratos (SCL) - IN N° 08/2017 de 16/09/2019

Dispõe sobre as rotinas de trabalho quanto aos procedimentos para a Pesquisa e Cotação de Preços, aquisição de bens e serviços mediante dispensa e inexigibilidade, Emissão de Ordem de Fornecimento/Execução e Cadastro de Materiais e Fornecedores no Sistema Informatizado de Compras, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Anchieta/ES.

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