Procuradoria Municipal cria medida para desburocratizar consulta jurídica
Fundamentada no artigo 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a Prefeitura de Anchieta, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), passou a adotar súmulas administrativas como medida para padronizar os entendimentos jurídicos emitidos pelo órgão. Com a medida, além de desburocratizar o fluxo dos processos, será dispensado, em alguns casos, o encaminhamento de consulta à Procuradoria.
