[foto1] Dispõe sobre o Registro de Entidades Não-Governamentais e a Inscrição de Programas, Projetos e Serviços de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Entidades Governamentais do Município de Anchieta/ES.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANCHIETA- COMCAN, no uso de suas atribuições, legais e regimentais tendo em vista as Leis Federais 8.069/90 e 12.010/09 e conferida pela Lei Municipal nº. 747 de 08 de novembro de 2011 e em consonância com as deliberações da 2ª reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de julho de 2013.