A Prefeitura Municipal de Anchieta, por meio da Secretariade Assistência Social, convida a população para a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Assistência Social de Anchieta ( COMASA);, que acontecerá nesta quinta-feira, 31, às 09 horas, no auditório da Prefeitura Muicipal.

No município de Anchieta a Lei Municipal que regulamenta a política municipal de Assistência Social é a 001/1997, alterada pela Lei complementar de nº 334/1999.

O conselho é um órgão colegiado ao sistema descentralizado e participativo de Assistência Social no Município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo.

O COMASA, com representação paritária entre poder público e sociedade civil é composto por 10 (dez); representantes titulares e respectivos suplentes, sendo 05 (cinco); membros do poder público municipal, mediante indicações dos secretários e 05 (cinco); membros da sociedade civil, atuantes na área: da criança e do adolescente, da pessoa com deficiência; do Idoso, de movimentos populares organizados e de usuários de serviços de Assistência Social, eleitos em assembleia própria segundo o segmento representado.

 

   Dentre as principais competências do Conselho Municipal da Assistência Social de Anchieta, estão:  

Fiscalizar e Avaliar a Gestão de Recursos, bem como, os ganhos Sociais e o desempenho dos Programas, Projetos e Serviços Governamentais e não Governamentais;

Efetuar as Inscrições das entidades e Organizações da Assistência social, mantendo Cadastro dessas, o qual deverá ser atualizado anualmente mediante apresentação de documentos normatizados e aprovados pelo Conselho;

Deliberar e definir acerca da Política Municipal de Assistência Social em Consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da , da Política Nacional de Assistência Social – PNAS e da Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

 

Programação

   9h - Abertura

   Composição da Mesa

 - Prefeito: Marcus Vinícius Doelinger Assad

- Secretária de Assistência:Angela Márcia Cypriano Assad

- Ministério Público: 1º Promotor de Justiça de Anchieta - Dr. Robson Sartório Cavalini

- Representante da Câmara Municipal de Anchieta - Presidente: Dalva Damata Igreja

- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - COMASA

   09h50min– Posse dos conselheiros (as);.

   10h20min– Encerramento / Coffee Break

   10h40min– 1ªReunião com os conselheiros (as); empossados para tratar sobre a seguinte pauta:

   Formação da Mesa Diretora – Conforme artigo 7º Inciso I – Da Lei de Criação - Da Estrutura e do Funcionamento.

   Prestação de contas do FNAS - Demonstrativo 2012 com prazo para finalização do Conselho em 31/10/2013;  

   Prestação de contas - recurso de Emenda Parlamentar Associação Pestalozzi - Recurso repassado em 2010 e compra efetuada em 2012 e

   Lei do Sistema Único da Assistência Social – SUAS do Municipal de Anchieta;

 

Silvia Magna

Jornalista

Assessoria de Comunicação

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