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Prefeitura Municipal de Anchieta
Prefeitura convida para a posse do COMASA nesta 5ª-feira
A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria de Assistência Social, convida a população para a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Assistência Social de Anchieta (COMASA);, que acontecerá nesta quinta-feira (31);, às 9 horas, no auditório da Prefeitura.
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[foto1]A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria de Assistência Social, convida a população para a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Assistência Social de Anchieta (COMASA);, que acontecerá nesta quinta-feira (31);, às 9 horas, no auditório da Prefeitura.
A Lei que regulamenta a Política Municipal de Assistência Social de Anchieta é a 001/1997, alterada pela Lei Complementar nº 334/1999.
O Conselho é um órgão colegiado ao sistema descentralizado e participativo de Assistência Social do município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo.
O COMASA, com representação paritária entre poder público e sociedade civil, é composto por 10 (dez); representantes titulares e respectivos suplentes, sendo 5 (cinco); membros do poder público municipal e 5 (cinco); da sociedade civil, atuantes nas seguintes áreas: criança e adolescente, pessoa com deficiência, idoso, movimentos populares organizados e usuários de serviços de Assistência Social, eleitos em assembleia própria, segundo o segmento representado.
Principais competências do COMASA
Fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços governamentais e não governamentais;
Efetuar as inscrições das entidades e organizações da Assistência social, mantendo cadastro dessas, o qual deverá ser atualizado anualmente mediante apresentação de documentos normatizados e aprovados pelo Conselho; e
Deliberar e definir sobre a Política Municipal de Assistência Social em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);, da Política Nacional de Assistência Social (PNAS); e da Resolução nº 109/2009, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);.
Silvia Magna
Jornalista
Assessoria de Comuicação
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