Fia – Fundo para a Infância e Adolescência do Município de Anchieta/ES

 

O Fia é um fundo de natureza pública. Seus recursos são aplicados exclusivamente em ações e projetos de fortalecimento da política de atenção a crianças e adolescentes, previamente aprovados pelo órgão gestor. O FIA está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECRIAD Lei 8069, artigos 88,IV e 260.

Contribuindo para o FIA você exercita  sua cidadania e apoia projetos de atendimento a milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social atendidas pelas entidades do município e pode ter o valor restituído no Imposto de Renda.

Quem pode doar?

Pessoas físicas e jurídicas com direito a dedução no Imposto de Renda ( art.260 do ECA);

Pessoa física: quem apurar Imposto de Renda e utilizar o modelo de declaração de ajuste anual completo. A pessoa física pode destinar para o fundo até seis por cento do IR.

Pessoa Jurídica: Se tributada no regime de lucro real, até um por cento do IR ( fale com seu contador);.

As empresas podem destinar verba para o fundo?

Sim, tanto privadas quanto estatais podem destinar recursos com abatimento no IR.

De que forma ainda você pode ajudar?

Divulge e incentive. Oriente a participação de funcionários de sua empresa.

Quem decide sobre a aplicação do fundo?

Em qualquer instancia, é de competência dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, decidir sobre a destinação da aplicação dos recursos do fundo que, em plenária e de acordo com as prioridades, estabelecem o plano de ação e de aplicação.

Como os recursos são aplicados:

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Anchieta ( COMCAN); lançou de acordo com a resolução 005 de 26 de setembro de 2013, edital de chancelamento para recebimento de projetos pelas entidades não governamentais e governamentais. Estes serão analisados e aprovados para serem executados com os recursos do FIA. O conselho definiu as prioridades de investimentos e acompanhará de perto os projetos financiados.

 

Como doar?

Faça um depósito na conta do FIA:

Banco do Brasil

Agencia: 1438-9

Conta Corente:6208-1

Contate o COMCAN: identifique sua doação e solicite o recibo para comprovar a doação junto a Receita Federal.

Secretaria Municipal de Assistencia Social/Fundo Municipal da Infancia e Adolescencia

e-mail: socialpma@hotmail.com

 

Base legal para consulta:

Lei 8069/90

Constituição Brasileira

Art.260  de 1964

Decreto nº: 3.00, art. 591/1999