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Prefeitura Municipal de Anchieta
Anchieta oferece desconto para inscritos em dívida ativa
"Os interessados na atualização de débitos devem procurar os setores de IPTU ou ISSQN", informa o gerente operacional de Administração Tributária, Herike Lorencini.
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Os contribuintes de Anchieta inscritos em dívida ativa têm até o dia 2 de março próximo para quitar junto à Prefeitura os débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);. O prazo para o pagamento foi estabelecido pela Lei nº 888, de 20 de dezembro de 2013. De acordo com a legislação, os débitos poderão ser pagos com desconto de 100% das multas de mora.
Essa lei foi criada com objetivo de beneficiar os inscritos em dívida ativa, uma vez que eles têm a possibilidade de renegociar o que devem.
Os débitos poderão ser parcelados em até 36 meses, devendo a primeira parcela ser quitada no ato do parcelamento, desde que não seja inferior a R$50,00.
Os interessados na atualização de seus débitos devem procurar os setores de IPTU ou ISSQN localizados na Prefeitura Municipal de Anchieta, no horário das 11 às 17 horas.
Os benefícios da Lei nº 888 vigorarão por 60 dias, mas podem ser prorrogados por ato administrativo pelo mesmo período. A referida lei entrou em vigor no último dia 02.
Destaca-se que o projeto de criação da Lei n º888, que é da Prefeitura, foi aprovado pela Câmara Municipal de Anchieta.
De acordo com o gerente operacional de Administração Tributária, Herike Mezadri Lorencini, os contribuintes devem estar munidos dos seguintes documentos:
IPTU
CPF e RG do proprietário do imóvel, documentos relativos ao imóvel, como escritura. Caso não seja o proprietário do imóvel, levar uma procuração ou documento que comprove a posse.
ISSQN
Contrato Social / Requerimento de empresário e ultima alteração, se houver, cartão do CNPJ, CPF e RG do responsável pela empresa. Caso seja procurador, apresentar procuração.
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