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Prefeitura Municipal de Anchieta

Abertas inscrições para eleição dos Conselhos Locais de Saúde

Inscrições vão até o dia 17 de março e podem ser feitas de 8 às 15 horas, nas Unidades de Saúde

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[foto2]A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, abriu inscrições para a eleição dos Conselhos Locais de Saúde para o mandato 2014/2015, conforme prevê a legislação.
 
As inscrições vão até o dia 17 de março e podem ser feitas de 8 às 15 horas, nas Unidades de Saúde. As eleições acontecerão no dia 7 de abril, a partir de 8 horas, nas unidades correspondentes.
 
São nove Conselhos, constituídos cada um por seis membros titulares e seus suplentes, com mandato de dois anos renovável por igual período. São compostos por três servidores municipais e três representantes do Sistema Único de Saúde (SUS); e da Estratégia de Saúde da Família (ESF);.
 
Seus integrantes devem comprovar residência na área de abrangência da Unidade de Saúde e ter no mínimo de 18 anos. Os representantes do SUS não podem exercer cargo em comissão no Executivo ou Legislativo nem serem prestadores de serviços a entidades vinculadas ao órgão.
 
Mais informações podem ser obtidas nas Unidades de Saúde ou pelo telefone 3536-3321.
 
Atribuições dos Conselhos
I - Definir as ações de acordo com o perfil epidemiológico para a sua área de abrangência, encaminhando-as ao Conselho Municipal de Saúde a fim de serem incorporadas ao Plano Municipal de Saúde;
 
II – Avaliar, acompanhar e fiscalizar as ações e os serviços de Saúde do SUS e as aplicações financeiras orçadas do Fundo Municipal de Saúde e do Município no âmbito de sua área de abrangência;
 
III – Realizar as pré-conferências que antecedem as preparatórias às Conferências Municipais de Saúde, mobilizando a população e os profissionais de saúde da área de abrangência da Unidade de Saúde;
 
IV – Encaminhar relatório ao Conselho Municipal de Saúde, com cópia para o secretário municipal de Saúde, sempre que houver necessidade, sobre qualquer fato ou ação, meritória ou não, que venha a ocorrer na região e cuja solução ou repercussão transcenda as esferas de decisão do Conselho Local de Saúde ou à chefia da Unidade; 
 
V – Elaborar e aprovar o Regimento Interno.
 
 
 
 
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