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Prefeitura Municipal de Anchieta
Lei da ANTT promete mais rigor no transporte coletivo de vans
Em Anchieta, atualmente, 17 veículos que atuam no serviço, seis dos quais estão sob observação
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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); publicou, na última semana, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 4287, que estabelece regras mais rígidas de fiscalização para o transporte de passageiros. Com a nova resolução, os órgãos de fiscalização poderão adotar medidas mais severas com relação ao transporte clandestino, como retirar passageiros dos veículos flagrados na irregularidade e até mesmo fazer a apreensão do veículo.
Em Anchieta, a Prefeitura Municipal, por meio do setor de Fiscalização de Transportes, já deu início à fiscalização e regularização do transporte feito por vans. Atualmente, são 17 veículos que atuam na cidade, sendo que seis estão em observação e, dependendo do resultado, poderão perder a autorização para atuar nesse tipo de transporte.
O principal motivo da cassação das autorizações é a falta de cumprimento de rotas e horários. A Fiscalização Municipal de Transportes tem acompanhado de perto o trabalho, uma vez que o principal objetivo de regularizar o transporte alternativo é levar ao cidadão o direito a um serviço digno, de qualidade e com segurança.
O prefeito Marquinhos determinou que todas medidas sejam tomadas para a regularização do transporte alternativo. Vale lembrar que um processo licitatório será o último passo para a regularização. Atualmente, as vans trabalham com autorizações provisórias.
“A Resolução da ANTT nº 4.287 dá mais força as decisões do Poder Público Municipal”, afirma Wander Loureiro, coordenador de Fiscalização e Posturas de Anchieta. Segundo ele, a população poderá denunciar irregularidades ou sugerir rotas por meio do endereço eletrônico www.anchieta.es.gov.br/ouvidoria ou pelo telefone 3536-3233.
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