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Prefeitura Municipal de Anchieta
Municípios querem ser ouvidos antes da aprovação de Leis
No encontro o prefeito Marquinhos criticou o efeito de certas leis sobre os cofres municipais
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[foto1][foto2][foto3]O prefeito de Anchieta, Marquinhos participou nesta sexta-feira (11); do movimento “Mobilização dos Municípios nas Capitais – Unidos pelo Resgate da Saúde Financeira dos Municípios Brasileiros”, promovido pela Associação dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES);, no Teatro da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES);, em Vitória.
No evento, cujo tema principal foi “Muitas obrigações X poucos recursos”, os prefeitos capixabas discutiram sobre a correção de impostos e ações relacionadas aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e outros temas de real interesse, além de fazer a apresentação dos pontos mais preocupantes da chamada Pauta Municipalista.
Marquinhos, que é diretor da AMUNES, destacou a importância da mobilização: “Trata-se de uma iniciativa muito importante da AMUNES que, ordeiramente, reuniu gestores, vereadores, deputados estaduais e bancada federal em um gesto de conscientização ante as dificuldades que os municípios enfrentam”.
O prefeito de Anchieta destacou também a importância do Congresso Nacional e da Assembleia Legislativa do Espírito Santo se sensibilizarem quanto às suas responsabilidades na aprovação de certas leis, uma vez que os gestores não são consultados sobre os efeitos que elas podem causar aos cofres municipais.
“As leis são aprovadas sem que os gestores municipais sejam ouvidos e o Governo Federal transfere a responsabilidade aos municípios, que custeia os efeitos dessas leis. A manutenção da máquina pública é atribuição dos municípios e por isso necessitamos que as reivindicações postas nessa mobilização sejam pelo menos debatidas”, exigiu Marquinhos.
O próximo passo agora será a realização de um encontro com os prefeitos para definir uma comissão que irá a Brasília em maio para levar a pauta. Os pontos mais destacados dentro das reivindicações dos representantes municipais serão debatidos nesta oportunidade.
Na pauta estadual constam reivindicações como o cofinanciamento pela previsão compartilhada do ensino fundamental, o cofinanciamento da assistência social e a redistribuição dos royalties estaduais.
Pauta Nacional
Na pauta nacional de discussões destacam-se o aumento de 2% do Fundo de Participação dos Municípios, a reformulação da Lei Complementar 116/2003, desonerações do IPI somente parcela da União e encontro de contas das dívidas previdenciárias.
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