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Prefeitura Municipal de Anchieta
DECRETO N.º 4731, Ponto Facultativo
DECRETO N.º 4731, Ponto Facultativo
| Autor
DECRETO N.º 4731, 14 DE ABRIL DE 2.014.
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal;
Decreta:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nas repartições públicas municipais, o dia 17 de abril do corrente exercício.
Art. 2º As disposições deste decreto não se aplicam às atividades consideradas de natureza essencial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
]
Anchieta(ES);, 14 de Abril de 2.014.
MARCUS VINÍCIUS DOELINGER ASSAD
Prefeito Municipal de Anchieta