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Prefeitura Municipal de Anchieta
Prefeito protocola recurso contra decisão do TJ
Segundo Marquinhos, o objetivo do recurso é proteger e defender os interesses dos servidores
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O Prefeito Municipal esteve nesta quarta-feira (11); no Tribunal de Justiça, em Vitória, para protocolar recurso extraordinário contra a decisão do órgão que considerou inconstitucional o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Saúde do município de Anchieta (cirurgião dentista, enfermeiro, médico, terapeuta ocupacional e auxiliar de veterinário);. Proposta pelo Ministério Público e acatada pelo Pleno do Tribunal de Justiça a decisão de inconstitucionalidade foi publicada no Diário Oficial, do órgão, no dia 22 de maio.
A partir de agora, o Executivo Municipal aguarda anúncio de que o processo foi enviado para o Supremo Tribunal de Justiça, para que o prefeito Marquinhos, juntamente com a assessoria jurídica da Prefeitura, possa ir ao Distrito Federal pleitear em favor dos servidores da Saúde.
“O objetivo é proteger e defender os direitos dos servidores municipais” anunciou Marquinhos. Paralelo ao recurso extraordinário o Prefeito decidiu, ainda, que será elaborado um novo Plano de Carreira, Cargos e Salários para o setor.
“O Plano vigente foi elaborado sem a participação do maior interessado na matéria, que é o próprio servidor. Vamos recorrer dessa decisão da Justiça para que o trabalhador não tenha prejuízos salariais e, paralelo a isso, vamos contratar uma empresa especializada para elaborar um novo Plano que, além de resolver o problema com a Justiça, será feito em parceria com os servidores”, finalizou o Prefeito.
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