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Prefeitura Municipal de Anchieta
DECRETO 4784 - Horário repartições Públicas Municipais (Copa do Mundo);
Fixa horário das 8 às 13h nas repartições públicas municipais, para os dias dos jogos do Brasil na copa de 2014
| Autor
DECRETO N.º 4784, DE 16 DE JUNHO DE 2.014
Fixa horário nas repartições Públicas Municipais para a Copa de 2014.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo inciso VIII do artigo 71 da Lei Orgânica Municipal;
Decreta:
Art. 1º Fixa horário 8 às 13h nas repartições públicas municipais, para os dias dos jogos do Brasil na copa de 2014.
Parágrafo Único – Nas repartições onde o expediente de trabalho inicia às 7h, o horário do expediente nos dias de Jogo do Brasil será de 7 às 12h.
Art. 2º As disposições deste decreto não se aplicam às atividades consideradas de natureza essencial.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o decreto 4772/2014.
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Anchieta(ES);, 16 de junho de 2.014
Prefeito Municipal de Anchieta
Marcus Vinicius Doelinger Assad