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Prefeitura Municipal de Anchieta
Embarcações já podem se cadastrar para obterem subsídio de combustível
Pescadores vão ser cadastrados para comprarem combustível mais barato
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[foto1]Os pescadores anchietenses podem comemorar! É que a Prefeitura de Anchieta por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Abastecimento, em conformidade com a Instrução Normativa nº 10/2011, que regulamenta a subvenção ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras, realizará o cadastro dos barcos do município para obtenção do subsídio. O período de cadastro é do dia 2 a 11 de julho, na Secretaria de Pesca, e é a primeira etapa para que posteriormente a categoria possa comprar o combustível mais barato.
Instituída pela Lei nº 9.445 de 1997, a subvenção econômica ao Preço do Óleo Diesel foi criada com o intuito de promover a equalização do preço do produto nacional ao internacional, possibilitando assim o aumento da competitividade do pescado brasileiro no mercado externo e consequentemente, aumento da rentabilidade dos trabalhadores envolvidos na atividade pesqueira no país.
Como funciona
O Governo Federal, através do Ministério da Pesca e Aquicultura paga ao pescador armador ou proprietário da embarcação a subvenção federal no valor equivalente a 25% do preço do óleo diesel, isento do ICMS.
O programa contempla os pescadores, amadores e profissionais, que adquirirem o óleo diretamente da distribuidora, com a isenção do ICMS.
Para exemplificar:
Preço do óleo diesel no posto de abastecimento ............... R$2,50
Preço do óleo diesel na distribuidora com isenção do ICMS R$1,90
Beneficio da isenção do ICMS .......................................... R$0,60
Subvenção Federal (25% de R$1.75); .............................. R$0,44
TOTAL (Isenção + Subvenção); ....................................... R$1,04
Redução do valor do óleo diesel ...................................... 44,25%
Para saber mais:
Legislação Nacional
LEI Nº 9.445, DE 14 DE MARÇO DE 1997;
DECRETO Nº 7.077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010;
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011;
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07, DE 8 DE AGOSTO DE 2012;
Legislação Estadual
Decreto Nº 4171-N, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997.
Informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura. Telefone: 3536-2599 ou pelo site: http://ssadp.mpa.gov.br/
Assessoria de Comunicação
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(28);3536-1785
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