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Prefeitura Municipal de Anchieta
Oficina sobre Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nesta terça (09);
A carga horária é de 16 horas e o conteúdo será apresentado em três módulos
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[foto1]A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria de Turismo, Comércio e Empreendedorismo (SETURCE); e em parceria com o SEBRAE, promoverá nos dias 9 e 10 de setembro, de 8 às 17 horas, no Centro Cultural, a Oficina de Implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs);. O objetivo da capacitação é estimular o desenvolvimento das micro e pequenas empresas através de ações práticas dos órgãos públicos.
A oficina é voltada para gestores públicos municipais, procuradoria, finanças, tributos, fiscalização, compras, licitação, vigilância sanitária e funcionários municipais responsáveis em fazer termo de referência. A carga horária é de 16 horas e o conteúdo será apresentado em três módulos.
No Módulo I, será abordado o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, que abordará a desburocratização, a estrutura municipal de apoio as MPEs e o acesso ao mercado.
Para isso, será discutida a relevância dos pequenos empreendimentos para o desenvolvimento dos municípios, bem como demonstrar que criar condições favoráveis para o fortalecimento de MPEs e das atividades dos empreendedores individuais é o caminho mais curto para o desenvolvimento local, e isso deve estar presente nas políticas públicas municipais.
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