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Os proprietários de imóveis e donos de empresas localizadas no município de Anchieta que estão com débitos no ISSQN e IPTU podem receber descontos de 80% e até 100% sobre os juros e multas dos impostos inscritos na Dívida Ativa. A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda está concedendo descontos para que as dívidas sejam quitadas.

A anistia foi concedida pela Lei Municipal nº 1041, sancionada pelo prefeito Marcus Assad, e beneficia inclusive as dívidas já ajuizadas. Entretanto, a anistia não engloba custas processuais, no caso de débitos executados, nem possíveis honorários fixados pelo Juiz.

Para ter direito ao benefício da lei que concede os descontos o cidadão deve procurar a Secretaria da Fazenda que fica no anexo em frente ao prédio principal da Prefeitura de Anchieta e fazer o processo de adesão.

O IPTU atrasado poderá ser pago em até 36 parcelas mensais, com 100% de desconto sobre juros e multas.

O Imposto Sobre Serviços - ISS para pessoas físicas e jurídicas enquadradas no Simples Nacional, o parcelamento pode ser feito em até 120 parcelas mensais também com 100% de desconto sobre juros e multas. Já as demais Pessoas Jurídicas  não enquadradas no Simples, têm descontos de 80% e também podem parcelar em 120 meses.

A primeira parcela tem que ser paga no ato da adesão. A anistia vai até o dia 31 de março.

Informações pelos telefones: 28 3536-1470/ 3536-1032