O técnicos do setor de Microempreendedor Individual esclarecem que a suspensão está de acordo com as resoluções nº 36, de 2016 e n°39, de 2017, estabelecidas pelo CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.

Se o microempreendedor  entregar as declarações anuais e realizar o pagamento das contribuições, o CNPJ não constará na nova listagem que será publicada após o dia 23 de novembro. Qualquer dúvida procurar o Espaço do Empreendedor de Anchieta que fica localizado na Casa do Cidadão, no centro da cidade.

Confira se sua inscrição foi suspensa:

Por que o MEI teve a inscrição suspensa?  Porque não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017.

Como saber se a minha inscrição está suspensa?  Para consultar a situação da sua inscrição pelo Portal do Empreendedor, você vai precisar do número do seu CPF ou do CNPJ. Clique no botão “Lista de CNPJ suspensos”.

Como regularizar a minha situação? Você deve fazer o envio das suas declarações anuais e pagar as suas contribuições em atraso, que podem ser parceladas.