A Secretaria de Agricultura de Anchieta promoveu na semana passada um encontro com representantes de associações rurais e pesqueiras para abordar sobre a Lei Nacional nº 13.019, que trata sobre parcerias entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil. O evento aconteceu no auditório da secretaria e contou com a participação de representantes de diversas associações.

O titular da pasta, Giovane Meriguete, juntamente com a gerente de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, Simone Batesttim, explicaram as novas regras para criação de parcerias com a municipalidade, além de abordarem sobre como matar a associação ou entidade de classe e as exigências legais do marco regulatório das parcerias com organizações da sociedade civil conforme a Lei nº 13.19/2014.

De acordo com as informações da Secretaria, até o momento, apenas três associações do meio rural realizaram as adequações estatutárias e estão, assim, aptas a concorrerem aos recursos públicos. “Desta forma foi urgente chamar os representantes das associações rurais e pesqueiras para avaliarem a situação legal de suas organizações e ofertar mais uma oportunidade de informação sobre a Lei 13.019/14”, disse o secretário.

Novo marco  

A partir de janeiro de 2017 passou a vigorar para todos os municípios a Lei Nacional nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que tratam das parcerias entre Poder Público e Organizações da Sociedade Civil. De 2017 para cá o município já realizou algumas atividades, dentre elas um Seminário Municipal, de divulgação e orientação gerais, principalmente quanto a obrigatoriedade das mudanças estatutárias. Dentre as mudanças que essa Lei trouxe, dois se destacam:

Tipo de parceria entre a Organizações e o Poder Público - De forma geral, para receber qualquer recurso público, de qualquer esfera, isto é, municipal, estadual ou federal, as organizações terão que passar, na maioria das vezes, por um Chamamento Publico e, posteriormente assinar algum tipo de Termo (Colaboração ou de Fomento);

Mudança Estatutária - Para concorrer aos recursos públicos, os Estatutos OBRIGATORIAMENTE precisam ser alterados em vários artigos e citar a lei nas alterações.

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Fonte: Texto: Dirceu Cetto | Foto: Divulgação - Gerência de Comunicação Social Tel.: (28) 3536-1785 - E-mail: assessoriaanchieta@gmail.com.