A Prefeitura de Anchieta, por meio da Gerência de Licitações e Contratos e com apoio da Procuradoria Municipal e da Controladoria Geral Municipal, desenvolveu um projeto de seminário para servidores públicos e organizações da sociedade civil do município. O objetivo é alinhar as informações, esclarecer questionamentos e disseminar conhecimento, sobre as novas normalizações que regem a celebração de parcerias entre a prefeitura e instituições da sociedade civil organizada.

O evento é aberto ao público e irá acontecer nos dias 2 e 3 de abril no auditório da prefeitura, começando sempre às 8 com encerramento às 16h, com duração total de 14 horas.

O propósito do seminário é nivelar conhecimentos entre as partes envolvidas e tornar a celebração das parcerias mais ágeis, facilitar a gestão, o monitoramento, a avaliação e a prestação de contas.

A capacitação será ministrada pelo controlador municipal, Luiz Carlos de Mattos, pelo gerente operacional jurídico- administrativo da Procuradoria Geral Municipal, Pablo Lopes Damázio e pelo gerente de licitações e contratos, Rozinere Bernardi.

Prefeitura se adequa à nova Legislação

A Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

O seminário, conforme Bernardi, foi criado a partir das demandas surgidas com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil. Este ano, a Prefeitura de Anchieta estabeleceu regras em acordo a lei federal, por meio do Decreto Municipal nº 5874, de 14 de fevereiro de 2019. Com essa nova legislação as secretarias municipais serão melhor orientadas sobre a celebração de parcerias e chamamento público com as instituições da sociedade civil organizada.

Fonte: Texto: Bruna Miranda | Foto: Divulgação - Gerência de Comunicação Social Tel.: (28) 3536-1785 - E-mail: assessoriaanchieta@gmail.com.