A Prefeitura de Anchieta, por meio da Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, informa que desde o dia 1º de dezembro está proibido o exercício da pesca de arrasto com tração motorizada para a captura de espécies de camarão da área costeira e marinha do Estado do Espírito Santo. A determinação se estende até 29 de fevereiro de 2020 e é embasada na Portaria Interministerial nº47 de 11 de Setembro de 2018.

Quem atua na captura, conservação, beneficiamento, industrialização ou comercialização de camarões deverá fornecer ao Ibama, a partir do início do defeso, a relação detalhada do estoque de espécies, indicando local de armazenamento, conforme IN 189 de 23 de Setembro de 2008, anexo I.

Segundo a legislação, fica permitida a pesca de espécies alternativas mediante autorização de pesca complementar, desde que devidamente identificadas na modalidade do permissionamento de cada pescador.

O limite permitido para captura de camarão rosa e branco, que é capturado junto ao sete barbas, é de 5% do total de todos os camarões capturados por cruzeiro de pesca. O transporte interestadual, a estocagem e o beneficiamento devem ser acompanhados de documentação de comprovação de origem, conforme formulário do Anexo II da IN 189/2008.

Embarcações registradas em outros estados estão proibidas de pescar no litoral do ES, e embarcações capixabas, proibidas de pescar o camarão fora do ES.

O secretário municipal de Pesca e Aquicultura, Flavio Sant’Anna de Oliveira, informa que um funcionário da secretaria estará à disposição dos comerciantes para enviar até quinta-feira (05 de dezembro) as declarações de estoque de camarão para o período em que as espécies estarão proibidas.

Fonte: Texto: Dirceu Cetto | Foto: Divulgação | Gerência de Comunicação Social - Tel.: (28) 3536-1785 | E-mail: assessoriaanchieta@gmail.com.