Membros da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Anchieta se reuniram hoje (10) pela primeira vez para se inteirar do assunto e entender a contribuição da equipe para atender a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709/2018).

 

O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também é foco da lei a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão.

 

Durante a reunião, a comissão que é composta por nove servidores de diferentes secretarias, tomou conhecimento da legislação e se comprometeu a estudar com propriedade o assunto para poder contribuir com a iniciativa, que tem acompanhamento da Controladoria Municipal.

 

O município já criou uma legislação própria (Decreto Municipal nº 6.213/2022) para atender a lei federal. O decreto foi assinado pelo prefeito Fabrício Petri em janeiro deste ano.

 

No portal do município já foi implantado a informação da Política de Privacidade do site, informando aos internautas a utilização cookies essenciais e tecnologias semelhantes para que eles estejam cientes ao aceitar continuar com a navegação.

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Texto: Dirceu Cetto - Foto: Bráulio Rosa | Gerência de Comunicação Social E-mail: assessoriaanchieta@gmail.com.