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Presidente: Magno Expedito de Barros.

Representante do Poder Público: Emanuella dos Santos Morele, Jamile Aparecida Freire Neves, Angelita Alves Fialho Sangali, Brasília de Oliveira Adolfo, Nubia Milanez, Fernando Márcio Araújo Dutra, Ana Mara Rodrigues e Jaqueline Menegueli.

Representante da Sociedade Civil: Tânia Mara Neves Freire, Deusi Rigo, Maria Aparecida Albuini, Julieta Maria de Fatima A. Duarte, Marlene Rigoni Bossato, Magno Expedito de Barros, Edson João de Moura, Alexandra da Matta Luiz e Maria Aurea Santos Barboza.

Legislação: Decreto – A nº 721, de 11 de fevereiro de 2025

Legislações e Documentos