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Prefeitura Municipal de Anchieta
Justiça declara inconstitucional Plano de Carreira da Saúde
Vamos recorrer para que o trabalhador não tenha prejuízos salariais, disse o prefeito Marquinhos
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[foto1][foto2][foto3][foto4][foto5] Foi publicada nesta quinta-feira (22);, no Diário Oficial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, a decisão considerando inconstitucional o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Saúde do município de Anchieta (cirurgião dentista, enfermeiro, médico, terapeuta ocupacional e auxiliar de veterinário);.
A Ação judicial foi proposta pelo Ministério Público e acatada pelo Pleno do Tribunal de Justiça. Para evitar que a ação causasse prejuízos salariais aos servidores, o prefeito Marquinhos reuniu à tarde, no Gabinete da Prefeitura, secretários municipais e assessoria jurídica para definir as ações a serrem tomadas.
Segundo a Procuradoria Geral da Prefeitura a ação se refere ao Plano de Carreira elaborado pela gestão anterior e que ainda está em vigor na Secretaria de Saúde. O Ministério Público teria alegado que a matéria contém vícios em sua elaboração e por isso seria merecedora de ajustes.
A partir de agora o município tem 15 dias para recorrer da decisão. Na reunião ficou decidido que o prefeito vai a Brasília impetrar recurso. “O objetivo é proteger e defender os direitos dos servidores municipais, por isso eu irei pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal protocolar recurso contra a decisão”, anunciou o prefeito Marquinhos.
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Paralelo ao recurso extraordinário o Prefeito decidiu, ainda, que será elaborado um novo Plano de Carreira, Cargos e Salários para o setor.
“O Plano vigente foi elaborado sem a participação do maior interessado na matéria, que é o próprio servidor. Vamos recorrer dessa decisão da Justiça para que o trabalhador não tenha prejuízos salariais e, paralelo a isso, vamos contratar uma empresa especializada para elaborar um novo Plano que, além de resolver o problema com a Justiça, será feito em parceria com os servidores”, finalizou prefeito.
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