O prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, regulamentou em outubro, por meio do Decreto Nº 5.717,  o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle no âmbito da Administração Direta e Indireta do município. Esse documento é composto por todas as Instruções Normativas em vigor até esta data e servem para padronizar as atividades e rotinas de trabalho na administração pública, contemplando os respectivos procedimentos de controle e visando o melhor desempenho dos setores.

A criação deste Manual foi uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), que por meio da Resolução do Estado do Espírito Santo Nº 227/2011, alterada pela Nº 257/2013, estabeleceu mecanismos para que todos os poderes e órgãos do Estado e dos municípios capixabas, criassem, implantassem, mantivessem e fiscalizassem o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, observando as recomendações apresentadas.

O Tribunal de Contas enfatiza que a falta de instituição e manutenção do Sistema de Controle Interno poderá acarretar à irregularidade das Contas e/ou a emissão de parecer prévio contrário à sua aprovação, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ao respectivo responsável, por omissão no seu dever legal.

A Controladoria Geral do município elaborou no início do ano um Plano de Ação para orientar e dar suporte aos servidores de todas as secretarias e órgãos para a criação das normativas, em cumprimento às exigências legais e a otimização na aplicação dos recursos públicos, a fim de garantir a maior eficiência nos gastos e melhores resultados à sociedade. Uma das vantagens da criação e utilização das Instruções Normativas, está na garantia da continuidade do serviço público, na eficácia e eficiência operacional, além da impessoalidade nos procedimentos de rotinas internas.

De acordo com o Controlador Geral Municipal, Luiz Mattos, o Manual é uma importante ferramenta de trabalho e deve ser seguido rigorosamente: “Temos a convicção de que, quando o assunto é administração e aplicação dos recursos públicos, orientar é mais prudente do que corrigir ou punir irregularidades, e as instruções normativas estão aí para isso”, explica.   

Petri também defende que o controle das ações torna uma administração mais transparente e eficiente. “A política de controle é indispensável para a concretização da transparência no gasto público. É também parte integrante e ativa do ciclo de gestão do governo, integrando-se e facilitando o trabalho do controle externo, exercido pelo Poder Legislativo, contribuindo assim para o alcance de uma boa governança pública”, disse.

Todas as Instruções Normativas estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura Municipal de Anchieta (www.anchieta.es.gov.br), no link Portal da Transparência/Instruções Normativas.