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CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
Nome Criado Em
CRONOGRAMA DE REUNIÕES 2023 22/08/2025
RESOLUÇÃO Nº 003-2023 - Dispõe sobre julgamento de processo 22/08/2025
DECRETO-A Nº 755-2025 Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF 22/08/2025
DECRETO-A Nº. 661-2024 Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF 22/08/2025
DECRETO-A Nº. 328-2021 Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF 22/08/2025
DECRETO-A Nº 525-2023 Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recrusos Fiscais - CMRF 22/08/2025
ATA DE REUNIÃO Nº 03-2023 - CMRF 22/08/2025
ATA DE REUNIÃO Nº 01-2025 - CMRF 22/08/2025
ACORDÃO Nº 03-2023 22/08/2025
Lei Municipal nº 123-2002 - Código Tributário do Município de Anchieta 22/08/2025
Resolução nº 001-2004 Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais 01/03/2023